O Tribunal de Contas da União (TCU) avaliou
prejuízo de aproximadamente R$ 15 bilhões nas contas públicas referentes a
indícios de irregularidades na emissão da Declaração de Aptidão ao Programa
Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (DAP).
A
declaração é usada como referência para identificar agricultores familiares que
têm a necessidade de auxílio de políticas públicas voltadas ao setor, como o
crédito rural. Segundo o cálculo do TCU, mais de um milhão de declarações
emitidas entre os anos de 2007 a 2017 apresentam irregularidades. O número
corresponde a 11% do total de declarações do período.
O órgão
ainda acusa a Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento
Agrário (Sead) de não comunicar devidamente o cancelamento de DAPs irregulares.
Para o TCU, o trabalho identificou que praticamente não existe controle social
da entidade. A responsabilidade também é direcionada aos municípios. Estima-se
que 1,2% dos municípios aplicaram controle, que levou ao cancelamento de pouco menos
de 0,2% das declarações emitidas nos 10 anos avaliados.
O TCU
estima que caso tivesse havido atenção maior aos documentos, mais de 1,5 milhão
de DAPs teriam sido identificadas como irregulares. A Corte de Contas
determinou que a Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do
Desenvolvimento Agrário suspenda em até 60 dias as declarações apontadas com
irregularidades.
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