Juíza determina que CAGECE restabeleça o fornecimento de água em Campos Sales,CE


A Dra. Samara Costa Maia, juíza titular da Vara Única da Comarca de Campos Sales, determinou que a CAGECE, no prazo máximo de 30 dias, restabeleça o fornecimento de água, e que esta seja de qualidade, se preciso for, por meio de distribuição gratuita realizada por Carros-pipa, e ainda determinou a suspensão da cobrança da Tarifa de Água enquanto aquela Companhia não comprovar o restabelecimento do abastecimento d'água no município de Campos Sales!

A decisão atendeu ao pleito liminar do Ministério Público, nos autos da Ação Civil Pública n. 4219-56.2017.8.06.0054, a qual foi proposta após o protocolo do Pedido de Proposição de Ação Civil Pública, pela Delegacia da Ordem dos Advogados do Brasil no município de Campos Sales, ainda no ano de 2015.

A magistrada fixou multa diária de R$ 20.000,00 por descumprimento.

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