O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) determinou que a comarca agregada de Santana do Cariri inicie a transferência dos processos, em trâmite e suspensos, para a comarca agregadora Nova Olinda.
Foto/Demonstração.
A
decisão, que considera o projeto de Reestruturação Judiciária, foi publicada na
Portaria nº 180/2024 do Diário da Justiça Administrativo. De acordo com o
documento, a Secretaria de Vara realizará, em até 30 dias, o remanejamento dos
feitos de acordo com competências definidas na Resolução do TJCE nº 07/2020 e
na Lei Estadual nº 16.397/2017.
A
medida considera ainda a atuação do Núcleo de Produtividade Remota (NPR) nas
unidades ao longo de 2023, o que representou uma diminuição do acervo
processual. Dessa forma, o Comitê de Produtividade do TJCE determinou a
migração das ações das referidas comarcas agregadoras.
Ainda
de acordo com o documento, os processos das competências de Juizados Especiais
Cíveis e Criminais, Fazenda Pública e Execução Fiscal que estão tramitando no
Sistema de Automação da Justiça do 1º Grau (SAJPG) deverão ser migrados para o
Processo Judicial eletrônico (PJe) e, em seguida, redistribuídos às unidades
agregadoras de destino, observando-se as competências estabelecidas.
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