OSenado aprovou hoje (13) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 18/2022, que limita a aplicação de alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo. Segundo a proposta, esses produtos seriam classificados como essenciais e indispensáveis, levando à fixação da alíquota do ICMS em um patamar máximo de 17%, inferior à praticada pelos estados atualmente. O texto também prevê a compensação da União às perdas de receita dos estados.
Projeto retorna à Câmara para nova análise dos deputados.
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| O objetivo do projeto é provocar a redução no valor dos combustíveis na bomba | Roque de Sá/Agência Senado |
O objetivo do projeto é provocar a redução no valor dos combustíveis na
bomba, aliviando o gasto do consumidor com gasolina, que supera os R$ 7 o litro
no país, e com o diesel, beneficiando também caminhoneiros e transportadores. O
PLP também busca reduzir o valor do gás de cozinha e da conta de luz.
Foram 65 votos a favor e 12 contrários. O projeto
volta para a Câmara para nova análise após as emendas inseridas no texto. Para
o relator do projeto no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE), o PLP é “um passo
importantíssimo para derrubar a inflação”, além de segurar os preços nas contas
de luz e nos postos de combustível. Ele também afirmou que o Congresso “faz
história” ao incluir esses setores entre os considerados essenciais.
“Participei da Constituinte de 1988, lá a gente
dizia que a essencialidade dos produtos tinha que ser definida por lei
complementar. E se passaram mais de 30 anos e o Congresso, em nenhum momento,
definiu a essencialidade dos produtos. Portanto, esse é um passo importante,
estamos fazendo história”, disse o senador.
Bezerra leu seu relatório em plenário na semana passada e
hoje se ateve às emendas recebidas pelo projeto. Foram 77 no total e Bezerra
acolheu quatro integralmente e nove parcialmente.
Emendas
Uma das emendas acatadas repõe perdas de
arrecadação do Fundo de Manutenção da Educação Básica (Fundeb) e de ações de
serviços de saúde. Ambos setores têm receitas vinculadas à arrecadação com o
ICMS. O relator incluiu um trecho que prevê a manutenção das vinculações à
saúde e educação básica, mas de forma proporcional à dedução dos contratos de
dívida dos Estados com a União.
Bezerra também incluiu no texto um dispositivo para conferir segurança
jurídica aos gestores estaduais. Assim, eles poderão reduzir a arrecadação do
ICMS sem ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO). De acordo com o regramento, um ente federativo não pode abrir
mão de uma receita sem indicar uma nova fonte de arrecadação para compensar.
Após a aprovação do texto-base, os senadores
aprovaram um destaque - os demais foram rejeitados. O destaque aprovado prevê
que, se os estados e municípios perderem recursos em função da lei, a União vai
compensá-los para que os atuais níveis do Fundeb sejam mantidos.
Senadores
O PLP não foi unânime no plenário. Alguns senadores
se colocaram contrários ao projeto. Para Zenaide Maia (Pros-RN), o projeto não
ataca o principal causador do aumento dos combustíveis, que é a atual política
de preços da Petrobras, vinculada ao preço internacional do barril de petróleo
e o valor do dólar.
“Esse PL não tem nada a ver. E, ainda, sem a garantia de que vai ter
redução dos preços na bomba de combustível, a gente sabe que depende do dólar,
e a certeza de que a Petrobras, assim que for aprovado isso aqui, vai recompor
os preços, porque já faz mais de 20 dias que não dava aumento”.
Carlos Portinho (PL-RJ), novo líder do governo no
Senado, defendeu o projeto e pediu a participação dos estados no esforço de
reduzir o preço do combustível para a população. Segundo ele, o governo tem
contribuído ao abrir mão de impostos federais sobre o combustível para reduzir
o impacto da inflação explicada, segundo ele, pela guerra na Ucrânia, dentre
outras variáveis internacionais.
“Temos que cortar os impostos, assim como diversas
nações no mundo, neste momento de emergência internacional, estão fazendo. É o
que temos para hoje”, disse. “Agora é hora dos governos: é hora do Governo
Federal, que põe na mesa, e é hora desse sacrifício dos governos estaduais”.
Relatório
Na semana passada, ao apresentar o relatório à imprensa, Bezerra afirmou
que, se aprovado, o PLP poderia derrubar em R$ 1,65 o preço da
gasolina e em R$ 0,76 o preço do diesel. No entanto, destacou que os preços
poderiam apenas “não subir muito mais”, a depender do cenário internacional,
que influencia no preço do barril de petróleo e na valorização do dólar frente
ao real.
“Não estamos tabelando preço. Tem uma guerra na
Ucrânia, a Rússia é responsável por 25% da produção de diesel no mundo, os
preços estão tensionados. É evidente que pode haver elevação de preços. Mas,
mesmo que haja, isso vai ajudar a não subir muito mais do que subiria”, disse,
na ocasião.
Já existe um
projeto, aprovado no Senado em março, que pretende reduzir o valor dos
combustíveis. O Projeto de Lei 1.472/2021 propõe a mudança a forma de cálculo
do preço dos combustíveis, além de criar uma Conta de Estabilização, para
garantir a previsibilidade nos preços ao consumidor. O projeto, considerado uma
das prioridades do Senado no início deste ano, atualmente está parado na Câmara
dos Deputados, sem previsão de votação.
Agência Brasil
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