O governo federal publicou na quinta-feira (22) o decreto que destrava R$ 18,4 bilhões reservados para empréstimos a empresas do Nordeste e de cidades mais pobres de Minas Gerais e Espírito Santo.
O dinheiro estava parado à espera da regulamentação da cobrança das taxas de juros dos financiamentos feitos com recursos de fundos constitucionais. A Folha de S.Paulo informou na terça-feira (20) que a ausência do decreto impedia a liberação dos empréstimos. O montante represado pertence ao FNE (Fundo Constitucional do Nordeste), que é operado pelo Banco do Nordeste e beneficia também parte de Minas e Espírito Santo.
No fim de dezembro, o governo federal trocou, assim como ocorreu com o BNDES, a antiga TJLP (Taxa de Juros de Longo Prazo) pela TLP (Taxa de Longo Prazo) para os fundos constitucionais. Aos empréstimos dos fundos, como o FNE, deve ser aplicado o CDR (Coeficiente de Desequilíbrio Regional), que leva em consideração a diversidade econômica e social das diferentes regiões do Brasil. Isso faz com os fundos tenham taxas reduzidas.Para que o dinheiro dos fundos constitucionais pudesse ser emprestado faltava a regulamentação do governo explicando como seria a sistemática de atualização do CDR. O processo estava sob análise jurídica no Ministério da Casa Civil.
Com o decreto publicado na quinta-feira, o governo federal determinou que o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) deverá adotar “as providências necessárias” para o cálculo e a divulgação do coeficiente. O decreto é assinado pelo presidente Michel Temer, pelo ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, e pelo ministro da Integração Nacional, Helder Barbalho. A norma deu prazo de 30 dias para que o IBGE calcule o CDR que será aplicado nas operações contratadas entre o início deste ano e 30 de junho.
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