Começou 2023 e muitas mudanças acompanham a troca de ano no calendário. Uma delas diz respeito ao cadastro de microempreendedor individual (MEI). Neste ano, estão previstas mudanças importantes para este público, que já ultrapassa 12 milhões de pessoas jurídicas inscritas nesta modalidade.
O cadastro de microempreendedor individual, que não é considerado emprego, mas uma alternativa de trabalho e ocupação, contará com atualizações para este ano. Veja!
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| Mudanças no MEI em 2023 prometem facilitar a vida de microempreendedores individuais | Reprodução/Shutterstock |
O MEI, normalmente, é a porta de entrada para a
regularização de empreendedores no Brasil, oferecendo vantagens e serviços para
ajudar empresários, que estão no início de seus negócios, a alavancarem suas
ideias.
Como a proposta é de suma importância para o fomento do
empreendedorismo, a começar pelo acesso ao CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas
Jurídicas) e Inscrição Estadual e Municipal, as quais permitem a obtenção de
empréstimos e abertura de conta bancária PJ, o MEI ainda dá direito a
benefícios sociais como aposentadoria, salário-maternidade e auxílio-doença.
Tendo em vista todos estes aspectos, confira seis
mudanças que estão previstas no MEI para 2023:
- Um projeto de lei
tramita no Congresso para mudar o limite de faturamento anual de R$ 81 mil para
R$ 144 mil
Além do aumento do limite de faturamento, a
proposta também quer ampliar de um para dois o número de funcionários que um
MEI pode ter legalmente.
- O CPF do titular do
MEI será substituído pelo CNPJ na documentação
Quando alguém abre
uma empresa MEI, o atual padrão adota como nome empresarial o nome completo do
titular seguido do seu número de CPF. A partir de 2023, o CPF passará ser
substituído pelo CNPJ, ficando o novo padrão o nome completo do titular seguido
do número do CNPJ da empresa que está sendo registrada.
- Calculado com base
no salário mínimo, o valor do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS)
deve subir para R$ 66
O pagamento do Documento de Arrecadação do Simples
Nacional (DAS) corresponde a 5% do valor do salário-mínimo vigente, somado ao
valor do ICMS e do ISS. Com o aumento do salário-mínimo para R$ 1,32 mil a
partir de janeiro, o valor do DAS deve subir para R$ 66.
- Com a criação do MEI Caminhoneiro, os
Transportadores Autônomos de Cargas podem se cadastrar como microempreendedores
Durante todo o mês de
janeiro de 2023, o MEI que exerce ou venha exercer a atividade de transportador
de cargas autônomo, poderá fazer a mudança da tabela “MEI Geral” para a tabela
“MEI Caminhoneiro”, diretamente no Portal do MEI.
- A partir deste ano,
é possível emitir notas fiscais pelo celular usando o aplicativo da Nota Fiscal
Eletrônica de Serviços (NFS-e)
Desde 1º de janeiro, a nota fiscal de serviços
eletrônica está disponível para todos os MEI do Brasil. O aplicativo gratuito
também permite a consulta aos documentos já lançados e a checagem de eventuais
registros ainda não transmitidos.
A partir de abril de 2023, o MEI que precisar
emitir notas fiscais de serviços deverá, obrigatoriamente, utilizar o novo
sistema padrão nacional.
- O aplicativo MEI
terá novo canal para comunicação com a Receita Federal
Quando o empreendedor
formaliza a sua empresa MEI, automaticamente passa a ter acesso a um ambiente
logado chamado de Domicílio Tributário Eletrônico – DTE. Esse é o canal oficial
de comunicação entre a Receita e o empresário.
Para 2023, esse ambiente será incorporado ao APP
MEI da Receita Federal, tornando o aplicativo mais completo e as comunicações
mais efetivas. A data para esse novo módulo no App estar disponível ainda não
foi definida.
Autor: DOL, com informações do Exame
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