A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-CE) conseguiu, nesta quinta-feira (17), uma liminar contra a cobrança da Fraport, empresa que administra o Aeroporto de Fortaleza, pela utilização da área de embarque e desembarque de passageiros do aeroporto Internacional da capital.
A Fraport anunciou, em julho deste ano, a implementação de um novo
formato de acesso de veículos ao meio-fio. Com a mudança, motoristas que passam
mais de 10 minutos nas dependências do equipamento são tarifados em R$ 20 por
cada período de 10 minutos excedidos.
Em nota, a Fraport informou que "o projeto ainda está em fase de
testes, sem a realização de qualquer cobrança". A empresa também disse que
não foi notificada sobre a liminar.
A ação civil pública concedida pela Justiça Federal de Primeiro Grau da
5ª Região tem como réu, além da Fraport, a Agência Nacional de Aviação Civil
(Anaac).
"No entendimento da Comissão da OAB, a cobrança é abusiva, fere o Código de Defesa do Consumidor e demais normas vigentes no país. Com essa liminar, deve ser suspensa, por hora, a cobrança dessa taxa. Esperamos encontrar uma razoabilidade, não permitindo que seja cometido esse abuso, não apenas contra o consumidor cearense, mas contra o cidadão brasileiro", disse o presidente da OAB-CE, Erinaldo Dantas.
Audiência de conciliação
O Ministério Público Federal propôs realização de uma audiência de conciliação entre a OAB, Fraport, AMC, Detran-CE e Polícia Rodoviária Estadual com a presença do MPF, para buscar uma solução negociada sobre a forma mais adequada de utilização do espaço de desembarque, e que a Fraport exponha análise técnica sobre a adequação do tempo estipulado para o uso gratuito da área de embarque e desembarque do aeroporto, inclusive com tempo de tolerância.
Por g1 CE
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