O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) divulgou, nessa quinta-feira (21), o teto dos valores que poderão ser gastos na campanha eleitoral para todos os cargos em disputa neste ano.
Legenda: Prestação de contas é obrigatória para a campanha eleitoral-Foto: TSE
O Ceará terá um dos maiores tetos do País. Em 2018 o valor máximo de gasto estava fixado em R$ 9,1 milhões. Quatro anos depois, esse valor subiu para R$ 11,5 milhões. Uma alta de 21,3%. Em caso de segundo turno, há um acréscimo de R$ 5,7 milhões.
O maior gasto é de São Paulo,
Estado mais populoso do País, com limite de R$ 26,6 milhões. Rio de Janeiro,
Bahia e Minas Gerais também lideram o ranking com o máximo de R$ 17,7 milhões
para a disputa eleitoral do governo estadual.
Desde 2016, os valores são
reajustados a cada eleição. A Justiça Eleitoral também estabelece o teto para
cargos do Legislativo. Veja os números do Ceará previstos para 2022.
COMPARAÇÃO ENTRE 2018 E 2022
Senado(a)De R$ 3,5 milhões para R$ 4,4 milhões
Deputado(a) federalDe R$ 2,5 milhões para R$ 3,1 milhões
Deputado(a) estadualDe R$ 1 milhão
para R$ 1,2 milhão
ORIGEM DOS RECURSOS
Com a proibição de doações empresariais para as campanhas, a Justiça Eleitoral acabou reduzindo as possibilidades de arrecadação por parte dos partidos políticos.
O presidente da Comissão de Direito Eleitoral da OAB-CE, Fernandes Neto, explica que há apenas três fontes de recursos autorizados: fundo partidário, fundo eleitoral e doações privadas de pessoas físicas. Nesse caso, há o limite de 10% dos rendimentos brutos declarados pelo doador no ano anterior à eleição.
De acordo com a Lei das
Eleições, "os recursos provenientes do Fundo Especial de Financiamento de
Campanha que não forem utilizados nas campanhas eleitorais deverão ser
devolvidos ao Tesouro Nacional, integralmente, no momento da apresentação da
respectiva prestação de contas".
COMO O DINHEIRO É GASTO
Conforme prevê a Resolução 23.607 do TSE, de 2019, há pelo menos 15 maneiras de como esse dinheiro arrecadado poderá ser aplicado para as campanhas. A prestação de contas dos gastos poderá comprovar que de fato o recurso foi utilizado de acordo com a lei.
Confira a lista:Confecção de
material impresso de qualquer natureza, observado o tamanho fixado no § 2º,
inciso II do art. 37 e nos §§ 3º e 4º do art. 38, todos da Lei nº 9.504/1997;
Propaganda e publicidade direta
ou indireta, por qualquer meio de divulgação;
Aluguel de locais para a
promoção de atos de campanha eleitoral;
Despesas com transporte ou
deslocamento de candidata ou de candidato e de pessoal a serviço das
candidaturas;
Correspondências e despesas
postais;
Despesas de instalação,
organização e funcionamento de comitês de campanha e serviços necessários às
eleições, observadas as exceções previstas no § 6º do art. 35 desta Resolução;
Remuneração ou gratificação de
qualquer espécie paga a quem preste serviço a candidatas ou candidatos e a
partidos políticos;
Montagem e operação de carros
de som, de propaganda e de assemelhados;
Realização de comícios ou
eventos destinados à promoção de candidatura;
Produção de programas de rádio,
televisão ou vídeo, inclusive os destinados à propaganda gratuita;
Realização de pesquisas ou
testes pré-eleitorais;
Custos com a criação e a
inclusão de páginas na internet e com o impulsionamento de conteúdos
contratados diretamente de provedor da aplicação de internet com sede e foro no
país;
Multas aplicadas, até as eleições,
às candidatas ou aos candidatos e partidos políticos por infração do disposto
na legislação eleitoral;
Doações para outros partidos
políticos ou outras candidatas ou outros candidatos;
Produção de jingles, vinhetas e
slogans para propaganda eleitoral.
ALERTAS
O advogado especialista em
direito eleitoral, Fernandes Neto, aponta gastos que não estão autorizados pela
Justiça Eleitoral e que as campanhas eleitorais precisarão estar atentas para
evitar cair em irregularidades.
Segundo ele, pagar pessoas ou
empresas para impulsionar conteúdo nas redes sociais é ilegal. A campanha, ou o
partido, precisará utilizar o CNPJ do candidato para realizar o procedimento. O
serviço não poderá ser terceirizado.
Outra ilegalidade apontada pelo
advogado é a contratação de digital influencer para divulgar a campanha nas
redes sociais.
Caso irregularidades sejam
comprovadas com o uso desses recursos, a candidatura poderá ser multada ou, em
caso de vitória no processo eleitoral, até sofrer com a perda do mandato por abuso
de poder econômico.
De acordo com a Resolução
eleitoral, também há implicações para irregularidades quanto ao uso do recurso
acima do permitido.
"O descumprimento dos
limites de gastos fixados para cada campanha acarretará o pagamento de multa em
valor equivalente a 100% da quantia que ultrapassar o limite estabelecido, sem
prejuízo da apuração da ocorrência de abuso do poder econômico", diz o
documento.
Gastos com contadores e
advogados, no entanto, não entram no teto dos valores estabelecidos pela
Justiça Eleitoral.
0 Comentários