OCJF (Conselho da Justiça Federal) liberará R$ 25,4 bilhões para o pagamento dos precatórios alimentares no mês que vem. A maior parte deste valor é destinada aos aposentados que venceram o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) na Justiça. Os precatórios são dívidas judiciais do governo acima de 60 salários mínimos.
A maior parte dos valores será destinada aos aposentados que venceram processos na Justiça. Veja o calendário e critérios para recebimentos.
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| O pagamento dos precatórios no Estado do Pará será feito pelo TRF1 | (Divulgação) |
O ofício comunicando o pagamento foi enviado aos
TRFs (Tribunais Regionais Federais) nesta semana pelo ministro Humberto
Martins. No comunicado, o ministro diz que o dinheiro será liberado conforme
publicação do “Cronograma de Desembolso Mensal da Justiça Federal”.
Os depósitos aos tribunais ocorrerão em julho, mas a quitação dos
valores aos segurados pode ocorrer até a primeira quinzena de agosto. “A
efetiva disponibilização dos valores na conta dos beneficiários, em face dos
procedimentos administrativos internos nos tribunais e instituições
financeiras, está prevista para ocorrer até a primeira quinzena do mês de
agosto”, diz o CJF.
Neste ano, o pagamento dos precatórios deverá
seguir o que está determinado nas emendas constitucionais 113 e 114, da PEC
(proposta de Emenda à Constituição) dos Precatórios. Segundo a advogada Adriane
Bramante, presidente do IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário),
a partir de agora, haverá limite de valores. “O que superar este limite será
pago no ano seguinte.”
Em nota, o TRF-5 (Tribunal Regional Federal da 5ª
Região), que atende estados do Nordeste, informa que recebeu nesta quarta (8)
ofício do Conselho da Justiça Federal comunicando o pagamento no mês de julho.
O tribunal diz que não há data exata para liberar os valores aos segurados. “O
pagamento será a partir de julho, mas não há como, nesse momento, precisar data
nem valores, tampouco número de beneficiários”, informa.
O TRF-3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região), que atende os estados
de São Paulo e Mato Grosso do Sul, também confirma o recebimento do comunicado
e diz que ainda não sabe qual o montante destinado à região nem quantos serão
os beneficiários.
PAGAMENTO TEM MUDANÇAS; VEJA QUAIS SÃO
Segundo o texto da emenda constitucional, o valor
total dos precatórios tem um teto que congela o montante a ser pago. Até 2026,
o pagamento terá como base o valor pago em atrasados em 2016 mais os restos a
pagar de anos anteriores. Parte do valor que seria para quitar as dívidas
judiciais vai para o Auxílio Brasil, substituto do Bolsa Família e principal
programa do governo como aposta para a reeleição.
“O precatório não será mais pago exatamente no ano
indicado como previsto. Além de ter o precatório expedido, o segurado deverá
aguardar a segunda lista, que será divulgada após os valores a serem pagos,
dentro do teto trazido pelas duas emendas constitucionais”, diz ela.
Outra mudança é na correção dos valores. Os atrasados pagos na Justiça
terão correção pela taxa básica de juros da economia, a Selic, e não mais pelo
IPCA-E (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - Especial) conforme
determinado pela emenda constitucional 113.
O pagamento dos precatórios obedecerá à seguinte
regra de prioridade:
1 - RPVs (Requisições de Pequeno Valor), que são
ações de até 60 salários mínimos
2 - Precatórios de natureza alimentícia cujos
titulares ou herdeiros tenham no mínimo 60 anos de idade ou sejam portadores de
doença grave ou pessoas com deficiência, até o valor equivalente ao triplo do
montante fixado em lei como RPV
3 - Demais precatórios de natureza alimentícia até
o valor equivalente ao triplo das RPVs
4 - Demais precatórios que não entram as três
primeiras regras
QUEM VAI RECEBER PRECATÓRIOS DO INSS EM 2022
Os segurados que conquistam o direito à concessão
ou à revisão de um benefício previdenciário na Justiça e cuja soma é acima de
60 salários mínimos recebem por precatório. Terá o dinheiro neste ano quem teve
o atrasado liberado pelo juiz entre os dias 2 de julho de 2020 e 1º de julho de
2021.
O cidadão pode conferir seu processo no site do
tribunal da região onde é atendido. Em São Paulo e Mato Grosso do Sul, a
consulta é feita no site www.trf3.jus.br. É possível saber informações por
número do processo, pelo número da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) do
advogado ou pelo CPF do segurado.
Para saber se vai receber em 2022 é preciso observar a data que aparece
em “Data protocolo TRF”. Após o pagamento, aparecerá “pago total ao juízo”. O
dinheiro cairá em uma conta aberta pelo tribunal no Banco do Brasil ou na Caixa
Econômica Federal.
FOLHAPRESS
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