O Congresso Nacional decidiu ignorar a determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) e aprovou, nessa segunda-feira (29), regras que mantém sob sigilo a autoria e o destino dos recursos das emendas parlamentares ao chamado orçamento secreto nos anos de 2020 e 2021. Foram, pelo menos, R$ 16 bilhões liberados no ano passado e, entre janeiro e setembro de 2021, a verba do orçamento secreto foi de R$ 9 bilhões.
A denominação ‘orçamento secreto’ surgiu porque os presidentes da Câmara e do
Senado, que controlam a liberação do dinheiro solicitado por meio de emendas
parlamentares, mantém sob sigilo, sem transparência, o autor dos pedidos dos
recursos e o destino do dinheiro. Os congressistas, ao darem um nó na
determinação do STF, instituíram normas que, em princípio, dão transparência às
emendas a serem apresentadas no Orçamento de 2022.
O texto aprovado é o substitutivo do senador Marcelo Castro (MDB-PI) ao Projeto
de Resolução do Congresso Nacional (PRN) 4/21, que determina um teto para o
valor das emendas de relator equivalente à soma das emendas impositivas
individuais e de bancada. A estimativa é que sejam R$ 16,2 bilhões no ano que
vem, valor próximo das emendas de relator deste ano, com uma dotação de R$ 16,8
bilhões.
VOTAÇÃO
NA CÂMARA E NO SENADO
A proposta foi aprovada na Câmara dos Deputados por 268 votos contra 31 e 1 abstenção.
Fizeram obstrução os seguintes partidos: PT, PSB, PDT, Novo, PCdoB, PV e Psol.
No Senado, o placar foi mais apertado, com 34 votos favoráveis e 32 contrários.
O texto vai à promulgação.
As indicações e as solicitações que fundamentaram as emendas RP9 serão
publicadas individualmente e disponibilizadas em relatório em sítio eletrônico
da Comissão Mista de Orçamento somente a partir de agora, e não
retroativamente. As indicações deverão ser compatíveis com o Plano Plurianual
(PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), e estar de acordo com a
legislação aplicável à política pública a ser atendida.
A votação é uma resposta à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que
suspendeu a execução das emendas de relator. O STF alega que é necessário dar
publicidade e transparência à distribuição dos recursos com base em demandas de
parlamentares.
Marcelo Castro entende que o relatório atende 100% a decisão do STF. “O passado
não está na resolução. A resolução não tem poder para isso”, ponderou. O senador
observou que o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado 1/21
já decidiu, na sexta-feira, ser impossível estabelecer retroativamente um
procedimento para registro das emendas.
(*) Com informações das Agências Câmara e
Senado
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