O ex-prefeito de Palhano, Francisco Nilson Freitas, foi condenado em primeira instância por improbidade administrativa. A decisão foi dada pela 2ª Vara Cível da Comarca de Russas, na última segunda-feira (6). Entre as penas aplicadas estão a suspensão de direitos políticos, multa no valor de dez remunerações, e uma indenização no valor de R$ 20 mil por danos morais coletivos.
Ex-prefeito de Palhano, Francisco Nilson Freitas. (Foto: Reprodução)
O ex-gestor de Palhano, cidade que está localizada
na microrregião do Jaguaribe, responde por atrasar o salário de servidores
públicos municipais, entre os anos de 2012 e 2013.
O Ministério Público do Ceará (MP-CE) atribui o atraso a gastos
com pessoal, manutenção de cargos comissionados inconstitucionais e gastos com
festividades.
A defesa do ex-prefeito alega que os atrasos foram
consequências da crise na arrecadação e queda nas receitas municipais,
decorrente da redução de repasses pelos governos federal e estadual, referentes
ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), ao Imposto de Circulação de
Mercadorias e Serviços (ICMS) e ao Fundeb,
todos no ano de 2012. Francisco Nilson ainda atribuiu a culpa ao então
secretário municipal de Planejamento e Gestão de Finanças. A justiça, no
entanto, rebateu afirmando que os secretários se submetem aos prefeitos e que
os gastos são de responsabilidade dos gestores municipais, uma vez que eles são
responsáveis por elaborar o Orçamento Anual.
A Justiça constatou que houve, sim, redução na
arrecadação das receitas. Porém, segundo a Justiça, a diferença não foi tão
significativa e, além disso, o prefeito aumentou as contratações enquanto
estava devendo o salário dos servidores municipais.
Francisco Nilson Freitas foi prefeito de Palhano
entre os anos de 2012 e 2016.
Fonte: CN7
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