O vice-presidente da Câmara, deputado Marcelo Ramos (PL-AM), criticou em uma rede social neste domingo (14) a atitude do presidente Jair Bolsonaro de editar decretos que flexibilizam o uso e a compra de armas de fogo no país. Para o parlamentar, o assunto deveria ser tratado no Congresso e Bolsonaro invadiu uma competência exclusiva do Legislativo.
Para Marcelo Ramos (PL-AM), cabe exclusivamente ao Legislativo a análise de regras de flexibilização do acesso a armas no país. Presidente afirma estar regulamentando Estatuto.
O vice-presidente da Câmara, deputado Marcelo Ramos (PL-AM) — Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados.
Na última sexta-feira (12), o presidente
da República assinou quatro decretos que modificam atos anteriores editados pelo próprio
Bolsonaro. A flexibilização no uso e na compra de armas foi uma das principais
promessas de campanha do presidente e uma das principais causas defendidas por
ele ao longo do mandato.
Na rede social, Marcelo Ramos disse que
"mais grave do que o conteúdo dos decretos" é o fato de Bolsonaro, na
avaliação do deputado, "exacerbar do seu poder regulamentar e adentrar
numa competência que é exclusiva do Pode Legislativo".
"O presidente pode discutir sua
pretensão, mas encaminhando projeto de lei à Câmara", declarou Ramos.
Decretos são atos do presidente da
República que devem regulamentar leis. Por isso, não passam pela aprovação do
Congresso. No caso, Bolsonaro afirma que está regulamentando o Estatuto do
Desarmamento, aprovado em 2003. As novas regras passam a valer em 60 dias.
Entre outros pontos, os decretos aumentam o número de armas que um
cidadão comum pode adquirir; ampliam o número de categorias profissionais que
têm direito a comprar armas e munições controladas pelo Exército; flexibilizam
a comprovação de aptidão psicológica para colecionadores, atiradores e
caçadores (CACs); e mudam as regras de munição e armas para os CACs.
Os novos decretos de Bolsonaro sobre
armas também foram alvos de críticas de entidades da área de segurança
pública.
O Instituto Igarapé classificou os novos
atos como "continuação do desmonte da política de controle de armas e
munições do Brasil", o que "não só tem efeitos letais para o país que
mais mata com armas de fogo no mundo, como reforça possíveis ameaças à democracia
e à segurança da coletividade".
O Instituto Sou da Paz expressou
"indignação" em relação às mudanças. "Com esses decretos, já são
mais de 30 atos normativos publicados nos últimos dois anos que levaram ao
aumento recorde de armas em circulação no ano passado – contrariando todos os
cientistas que dizem que mais armas em circulação no Brasil nos levarão a uma
tragédia em perda de vidas e deterioração democrática", afirma a entidade.
Para o Fórum Brasileiro de Segurança
Pública , inexistem argumentos válidos em favor "da liberação da compra de
até 60 armas por um único colecionador, 30 armas por caçadores ou até 6 armas
para cidadãos".
Em nota, a entidade afirmou ainda ser
"inaceitável o desmonte dos mecanismos de fiscalização, sobretudo do
trabalho do Exército brasileiro, seja pela liberação de produtos controlados ou
mesmo pelo rastreamento de munição e concessão do porte".
Ex-presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) também criticou os
atos do presidente. Em uma rede social, Maia disse neste domingo que "o
povo não quer armas". "A população anseia pelas vacinas",
declarou o deputado.
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