O presidente Jair Bolsonaro alterou quatro decretos federais com o objetivo de desburocratizar e ampliar o acesso a armas de fogo e munições no país. As medidas foram publicadas em edição extra do Diário Oficial da União na noite desta sexta-feira (12). Todos elas regulamentam o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.823/2003).
Uma das mudanças, no Decreto 9.845/2019, permite que profissionais
com direito a porte de armas, como Forças Armadas, polícias e membros da
magistratura e do Ministério Público, possam adquirir até seis armas de uso
restrito. Antes, esse limite era de quatro armas.
O Decreto 9.846/2019 foi atualizado para permitir que atiradores possam
adquirir até 60 armas e caçadores, até 30, sendo exigida autorização do
Exército somente quando essas quantidades forem superadas.
A medida também eleva a quantidade de munições que podem ser adquiridas
por essas categorias, que passam a ser 2.000 para armas de uso restrito e 5.000
para armas de uso permitido.
O presidente também modificou o Decreto 9.847/2019, que regulamenta
o porte de arma de fogo, para permitir, por exemplo, que profissionais com
armas registradas no Exército possam usar essas armas na aplicação dos testes
necessários à emissão de laudos de capacidade técnica.
A medida também estabelece, entre outras mudanças, novos parâmetros para
a análise do pedido de concessão de porte de armas, “cabendo à autoridade
pública levar em consideração as circunstâncias fáticas do caso, as atividades
exercidas e os critérios pessoais descritos pelo requerente, sobretudo aqueles
que demonstrem risco à sua vida ou integridade física, e justificar eventual
indeferimento”.
“Percebe-se, assim, que o pacote de alterações dos decretos de armas
compreende um conjunto de medidas que, em última análise, visam materializar o
direito que as pessoas autorizadas pela lei têm à aquisição e ao porte de armas
de fogo e ao exercício da atividade de colecionador, atirador e caçador, nos
espaços e limites permitidos pela lei”, enfatizou o Palácio do Planalto, em
nota.
Na manhã deste sábado (13), o presidente Jair Bolsonaro usou as
redes sociais para divulgar os decretos publicados no Diário Oficial
da União e voltou a defender o direito de armamento das pessoas. “Em 2005,
via referendo, o povo decidiu pelo direito às armas e pela legítima defesa”,
escreveu.
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