Trecho da Proposta de Emenda Constitucional 186/2019, chamada de PEC Emergencial, prevê a desvinculação do orçamento da União à Educação e à Saúde. A medida, se adotada, vai permitir que estados e municípios fiquem desobrigados a fazer investimento mínimo nessas duas áreas. A repercussão sobre a inclusão desta proposta no texto da PEC tem sido negativa em vários setores, entre eles prefeitos, governadores, profissionais da educação e da saúde. O senador Jader Barbalho (MDB-PA) revelou sua indignação com a proposta incluída na PEC Emergencial e propôs a votação em separado deste trecho no relatório, de autoria do senador Márcio Bittar (MDB-AC), em relação à PEC 186/2019.
Trecho da PEC Emergencial prevê a desvinculação dos orçamentos de recursos para as duas áreas. Senador considera que medida inviabilizará programas como o Fundeb. Ele apresentou outras propostas de custeio.Jader apresentou ao ministro da Economia Paulo Guedes propostas para financiar programas de redistribuição de renda, como o Auxílio Emergencial | Divulgação
“Esse trecho do
relatório causa enorme preocupação em toda a sociedade e manifesto minha
indignação com relação à desvinculação das verbas para a saúde e educação dos
estados e municípios, em contrapartida para a concessão do auxílio emergencial,
tão necessário neste momento de agudas necessidades para grande parte da
população, em que, ao contrário, é preciso fortalecer mais o Sistema Único de Saúde
e a educação pública do país”, protestou o parlamentar.
Jader encaminhou
ontem um ofício ao líder da Bancada do MDB no Senado, Eduardo Braga (AM)
fazendo um apelo para que ele solicite, no momento da votação da PEC, a votação
em separado do trecho da emenda. O destaque de voto em separado é um
dispositivo do Regimento Interno (normas de funcionamento) que permite que
parte do projeto seja votado separadamente do texto da proposta e deve ser
apresentado por líderes de bancadas.
“Não considero justo
acabar com o piso dos repasses para a saúde e para a educação, na tentativa de
obter recursos para o auxílio emergencial”, ressalta o senador Jader. “Se essa
barbaridade for aprovada, tudo o que lutamos, defendemos e aprovamos ao longo
desses anos para melhorar a saúde e a educação no país irá pelo ralo,
principalmente com relação ao Fundeb, que terá seus recursos congelados até
2024 e será completamente inviabilizado”, protestou.
“Não podemos deixar
que os esforços incansáveis do nobre Senador João Calmon, símbolo da luta pela
melhoria do ensino educacional, e que sonhava em mudar a face do Brasil por
meio do investimento maciço em projetos educacionais, e que conseguiu
estabelecer dispositivos constitucionais para garantir os repasses mínimos para
a educação, e do Senador Darcy Ribeiro, também defensor da educação e que
repetia constantemente que ‘se os governantes não construírem escolas, em 20
anos faltará dinheiro para construir presídios’ sejam destruídos por essa
proposta”, lembra o senador Jader Barbalho.
ALTERNATIVAS
Jader Barbalho já
apresentou ao ministro da Economia, Paulo Guedes, propostas de financiamento de
programas de redistribuição de renda, como o auxílio emergencial e o, então
proposto, programa Renda Brasil. Um dos estudos encaminhados foi o “Estudo
015/2020 – Fontes de Custeio Alternativas para Programas Sociais de
Redistribuição de Renda”, elaborado pela Consultoria Legislativa do Senado
Federal.
Nesse estudo estão
elencadas análises sobre o panorama geral do teto de gastos atual e previsão para
2021. Estão pormenorizados gastos e despesas primárias relevantes, como, por
exemplo, as despesas de natureza previdenciária, a estrutura deficiente do
sistema previdenciário e seu respectivo peso sobre os orçamentos públicos.
Foram também
detalhadas, analisadas e oferecidas propostas sobre os segmentos do Sistema
Financeiro Nacional, sobre arrecadações e estimativa de arrecadação de imposto
de renda tanto de pessoas jurídicas quanto físicas, e uma ampla análise sobre a
evolução desses segmentos desde o ano de 2017.
Além desse trabalho,
Jader Barbalho também propôs que fossem utilizadas as reservas internacionais,
que hoje somam mais de US$ 340 bilhões, que, convertidos, chegam à cifra de R$
1,75 trilhão. “É preciso pensar agora em financiar ações de combate à crise do
coronavírus e de enfrentamento dos prejuízos provocados pelo isolamento social,
que atinge, sobretudo, a população mais vulnerável” defende o paraense. “Se as
sugestões fossem implementadas pelo governo federal, como a correção da
legislação tributária em vigor, tributação dos dividendos, entre outras
medidas, poderíamos alcançar, além da justiça fiscal, a recuperação progressiva
do imposto sobre a renda, o que pode render mais de R$ 90 bilhões de reais para
o pagamento do auxílio emergencial”, destacou o senador.
Senador retira redução salarial
de servidores a partir da emenda de Jader
No texto do relatório
da PEC, o relator, senador Márcio Bittar (MDB-AC), acolheu como primeira emenda
parlamentar à proposta, emenda do senador Jader Barbalho, que retira do texto
os dispositivos referentes à redução salarial de 25% dos servidores públicos e
da consequente redução de jornada deles. O relator lembrou que, “dada à nova
situação trazida pela pandemia da Covid-19, o mecanismo não se afigura mais viável,
assim decidimos pelo acolhimento desta emenda” completou Bittar.
Autor: Luiza Mello
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