O ano de 2021 começa sem a aprovação da Lei de Orçamentária Anual (LOA), ferramenta que indica a estimativa da receita ea fixação de quanto pode ser gasto, apresentando a política econômica e financeira e o programa de trabalho do governo. Até que ela seja aprovada, o governo precisa fazer um controle de gastos.
A aprovação da Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO) no Congresso, em meados de dezembro, traz em seu
texto uma previsão dos passos que o governo pode dar antes da aprovação
final do orçamento. A LDO define as metas e prioridades do
governo para o ano seguinte e orienta a elaboração da LOA, ainda pendente
no Congresso.
O texto da LDO
estipula que o governo federal só poderá gastar, até a aprovação do orçamento
de 2021, o referente a 1/12 avos do orçamento previsto. Na prática, impede o
repasse de verbas para investimento em infraestrutura, dentre outras áreas.
Dentro desse valor
não estão incluídas despesas obrigatórias como pagamentos de servidores,
pagamentos de benefícios, como seguro-desemprego e Benefício de Prestação
Continuada (BPC), gastos com a Previdência Social, dentre uma série de outras
despesas.
Mas, segundo Felipe
Salto, diretor-executivo da Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado, a
grande dúvida que a ausência da LOA deixa está no pagamento do auxílio
emergencial.
Criado no ano passado
para ajudar a população que havia perdido fonte de renda durante a pandemia, o
auxílio de R$ 600 mensais ficou em 2020, sem garantias de que voltará em 2021.
“O principal desafio
é saber como ficará a questão do teto de gastos e qual será o peso dos gastos
não previstos.
A questão do auxílio
emergencial ainda está indefinida e o nível de despesas discricionárias,
aquelas que têm maior maleabilidade do ponto de vista de cortes, será um dos
mais baixos da série histórica”, explica Salto. Para ele, a questão do auxílio
é a mais preocupante.
O combate à pandemia
e a compra de vacinas, no entanto, não ficam ameaçadas. O governo ainda tem em caixa
recursos de 2020, a título de restos a pagar e reaberturas de créditos
extraordinários para o combate ao covid-19. Esses recursos são de R$ 36,1
bilhões.
O que falta para
aprovar
O Congresso não
começou a discutir o orçamento de 2021. Isso ocorreu graças a um impasse na
formação da Comissão Mista do Orçamento (CMO).
A instalação da CMO
estava prevista para outubro do ano passado, mas ainda não houve acordo sobre a
distribuição de vagas entre os deputados. A CMO deverá contar com 31 deputados
e 11 senadores.
Agora, depende do
presidente do Congresso, que também preside o Senado, determinar a instalação
da comissão. Os parlamentares estão de recesso, marcado para encerrar dia 1º de
fevereiro, justamente com a eleição dos novos presidentes da Câmara e do Senado.
Faz parte do caminho
para aprovação da LOA na comissão, além da escolha dos seus membros, a eleição
da Mesa, a apresentação de emendas e o parecer do relator, seguido de sua
discussão e votação.
Na prática, a CMO, que é criada para discutir o orçamento do ano seguinte e
depois desfeita, já tem prazo para se desfazer sem sequer ter sido instalada. A
comissão deve encerrar seus trabalhos no final de março, mas nada impede uma
mudança para prorrogar essa data.
A excepcionalidade do momento atual, fez com que a própria LDO fosse aprovada sem passar pela comissão, o que não é praxe. Como as comissões não se reuniram durante a pandemia, o texto foi direto para o plenário.
Salto acredita que o orçamento de 2021 será aprovado um pouco depois, em abril.
“É provável que o
orçamento seja aprovado até abril, seguindo-se o rito tradicional. O presidente
do Congresso autorizou processo mais célere que alcança apenas a LDO. A não ser
que isso seja alterado, a perspectiva é ter a apreciação da LOA até abril”.
Foto: © Marcello
Casal JrAgência Brasil
Fonte: Agência Brasil
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