O ministro Edson Fachin, do STF (Supremo Tribunal Federal), suspendeu nesta segunda-feira (14) decisão do governo de Jair Bolsonaro que zerou a alíquota para a importação de revólveres e pistolas. A flexibilização do porte e da posse de armas no país é uma bandeira do presidente, que já adotou uma série de medidas na área.
A redução do imposto havia sido imposta via Ministério da Economia.
A medida do governo passaria a valer a partir
de 1º de janeiro de 2021. A redução do imposto havia sido imposta via resolução
da Camex (Câmara de Comércio Exterior), subordinada ao Ministério da Economia.
Com a decisão de Fachin, fica mantido o
imposto de 20% sobre o valor da arma. O despacho ocorreu em ação movida pelo
PSB, que acionou o Supremo na última sexta-feira (14).
O magistrado afirmou que a “gravidade dos
efeitos potencialmente produzidos” pela medida e o risco de um “aumento
dramático da circulação de armas de fogo” justificam a concessão de decisão
individual liminar (provisória) para sustar os efeitos da norma editada pelo
chefe do Executivo.
O ministro alegou que o Estado deve diminuir
a necessidade de se ter armas de fogo, e não o contrário.
“No âmbito da formulação de políticas
públicas, isso significa que a segurança dos cidadãos deve primeiramente ser
garantida pelo Estado e não pelos indivíduos. Incumbe ao Estado diminuir a
necessidade de se ter armas de fogo por meio de políticas de segurança pública
que sejam promovidas por policiais comprometidos e treinados para proteger a
vida e o Estado de Direito. A segurança pública é direito do cidadão e dever do
Estado”, disse.
Fachin afirmou que está “pouco evidente” a
finalidade buscada pela norma, o que gera conflito com os “mecanismos de legitimação
constitucional” para adoção da medida.
“Raciocinando-se em termos de
proporcionalidade, pende dúvida razoável, em primeiro lugar, sobre a regra da
legitimidade dos fins aplicada à redução a zero da alíquota do imposto de
importação sobre pistolas e revólveres”, disse.
Segundo o ministro, a redução do tributo
interfere sobre os princípios constitucionais de direito à vida e à segurança
ao estimular a aquisição de armas de fogo e reduzir a capacidade de controle
das armas.
O anúncio partiu do próprio Bolsonaro pelas
redes sociais na última quarta-feira (9). Por meio de nota, o Ministério da
Economia disse que a proposta "visa a atender aos objetivos das políticas
nacionais de comércio exterior, de forma a ampliar a oferta e a diversidade de
produtos no país, além de aumentar a concorrência no mercado interno."
"Estima-se, dessa maneira, que a medida
reduza os preços domésticos ao consumidor final e amplie o acesso a novas
tecnologias", diz o órgão, que afirmou que a natureza extrafiscal do
imposto não tem objetivo de "mera arrecadação de recursos
financeiros", o que dispensa "a alteração de alíquotas desse imposto
da realização de estimativas de seu impacto orçamentário-financeiro".
FOLHAPRESS
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