Com
assinatura do deputado federal Carlos Veras (PT-PE) e
de todo Núcleo Agrário da Bancada do PT, foi protocolado na Câmara o projeto de
lei (PL 886/20), que assegura amparo a mais de 300 mil famílias de agricultores
familiares e de pescadores brasileiros a fim de reduzir os impactos
socioeconômicos do coronavírus (Covid-19). O projeto propõe a suspensão das
dívidas dessas populações pelas instituições financeiras de operadoras do
crédito rural, da cobrança de dívidas vencidas relativas de qualquer natureza,
bem como a suspensão da contagem de tempo de inadimplência para as dívidas
vencidas.
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| Foto: Gabriel Paiva |
A proposta,
que deve vigorar durante o período de vigência do estado de calamidade pública
no País, prevê a garantia de aquisição dos produtos da agricultura familiar e
da pesca artesanal, assistência à conservação ambiental, concessão de crédito,
apoio tecnológico, auxílio emergencial, manutenção do fornecimento de água,
energia e gás, entre outras garantias.
“Nesse
momento de calamidade pública, o Estado tem o dever de proteger toda a
população, prioritariamente os setores mais vulneráveis, estando os
agricultores familiares e pescadores entre eles. Por isso, a relevância desse
projeto nesse contexto”, defende o deputado e secretário-geral da Frente
Parlamentar da Agricultura Familiar, Carlos Veras.
Programa de Aquisição de Alimentos
O projeto
prevê a compra de gêneros alimentícios por meio do Programa de Aquisição de
Alimentos (PAA) ou por via direta de parcela da produção de agricultores
familiares e pescadores artesanais, paralisada em razão da suspensão do
funcionamento de feiras livres e outros equipamentos de comercialização direta
por conta das ações de combate à pandemia. A proposição também prevê
assistência, através do Programa de Apoio à Conservação Ambiental para os
inscritos no cadastro do Ministério do Meio Ambiente.
Com isso,
estão previstas as seguintes ações: concessão de crédito às famílias
assentadas; desenvolvimento de assentamentos rurais; apoio a tecnologias
sociais de acesso à água para consumo humano e produção de alimentos na zona
rural; aquisição e distribuição de alimentos da agricultura familiar; e auxílio
emergencial aos pescadores residentes nos municípios atingidos pelo
derramamento de petróleo na costa brasileira.
O projeto
determina ainda que o governo federal, durante o Estado de calamidade, garanta
o fornecimento dos serviços essenciais de luz e água com a suspensão das
cobranças e o fornecimento de um bujão de gás por mês para cada família
beneficiária do programa Bolsa-Família. Também propõe a suspensão da cobrança
de dívidas vencidas relativas a essas operações, bem como da contagem de tempo
para as dívidas vencidas.
Outras
medidas direcionadas à agricultura familiar e a assalariados rurais estão sendo
elaboradas pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag)
e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Assalariados e Assalariadas
Rurais (Contar), em conjunto com Frente Parlamentar da Agricultura Familiar.
Assessoria Parlamentar
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