Projeto de Lei prevê expansão de CNH gratuita para todo o Brasil


Atualmente adotada em sete Estados Brasileiros - Amazonas, Espírito Santo, Maranhão, Minas Gerais, Paraíba, Pernambuco e Rio Grande do Sul -, a CNH Social (ou gratuita) pode se expandir por todo o território brasileiro dentro de pouco tempo.


Pelo menos é isso o que pretende alcançar o Projeto de Lei 3904/2019, de autoria do deputado federal Emerson Miguel Petriv, também conhecido como Boca Aberta, do PROS/PR.

A intenção do PL apresentado pelo deputado Boca Aberta é garantir acesso ao documento, principalmente para fins profissionais, à parcela da população que não tem condições de arcar com os quase R$ 2 mil necessários para tirar a habilitação nas categorias A ou B.

O deputado explicou qual a principal intenção do projeto, que rotulou de "arroz com feijão" e "viável de se fazer". Para Boca Aberta, a aprovação do PL será fundamental até na luta contra o desemprego.

"Esse projeto é 'arroz com feijão', mas importante para levar a gratuidade às pessoas de baixa renda. Aqui no Paraná, por exemplo, você gasta mais ou menos R$ 3 mil. É muito caro para o trabalhador, para a trabalhadora e para os filhos deles. Hoje vai todo mundo de pé e apertado no ônibus, que mais parece uma lata de sardinha", comparou.

"A habilitação há muito tempo é um meio de você arrumar um emprego também, assim como você mexer na internet hoje é um fator preponderante para isso. Para ter uma rendinha e conseguir ganhar um pouco mais é necessário ter habilitação. O projeto vem de encontro ao anseio da sociedade e vai beneficiar milhares de centenas de famílias. Está aprovado em outros Estados e é viável de se fazer", emendou o paranaense.

O projeto, que garante aos cidadão de baixa renda o direito de tirar a carteira de habilitação sem arcar com qualquer custo, tem alguns requisitos básicos que precisam ser avaliados antes da concessão.

Além da necessidade de comprovar que vive em uma condição de baixa renda, o cidadão que pleitear a CNH Social precisará se enquadrar dentro das seguintes especificações:
·                     Ter idade mínima de 18 anos para a categoria B, que permite condução de veículos com até 8 passageiros;
·                     Possuir 21 anos no mínimo, ou dois anos de carta com categoria B, para também ser liberado a usufruir da categoria D, voltada para veículos de carga;
·                     Residir no Estado em que está pleiteando a documentação por no mínimo dois anos;
·                     Ter concluído o nível básico da educação, ou seja, saber ler e escrever;
·                     Possuir renda familiar de 2 a 3 salários mínimos por pessoa.
Exames complementares para a emissão da CNH, como os psicotécnicos, médicos e de aptidão física também seriam contemplados pela gratuidade de acordo com a ideia do deputado paranaense.

Para ser aprovado na Câmara, o Projeto de Lei será analisado previamente por órgãos de diferentes setores, como Viação e Transportes, Finanças e Tributação e Constituição de Justiça e de Cidadania.

Como funciona hoje
O atual sistema que permite a expedição da CNH Social funciona de forma diferente em cada uma dos sete Estados brasileiros que adotam a medida.

Há casos em que os interessados precisam se cadastrar no site do Detran, e outros em que é necessário comparecer a uma auto escola credenciada para preencher o formulário de inscrição.

No ato da inscrição, as informações básicas que precisarão ser preenchidas pelo candidato são as seguintes: nome, data de nascimento, endereço, profissão e número de identificação social (NIS) ou outro de identificação de programas do Governo Federal.

Após terminadas as inscrições, o órgão responsável pela emissão da CNH Social seleciona aqueles que julga ter menos condições de pagar pelo documento.

Maiores informações sobre o que é necessário para pleitear a gratuidade podem sem obtidas diretamente no site oficial do programa da CNH Social (https://cnhsocial.com.br/).

Mudança no sistema de pontos
Boca Aberta também pretende mexer no atual sistema de pontuação para motoristas infratores. O Projeto de Lei 3919/2019, outro de autoria do deputado, prevê o fim da penalização desta forma para motoristas profissionais nas categorias C, D e E, e tem como principais beneficiários os caminhoneiros.

Segundo consta no projeto elaborado pelo deputado, "alcançar 20 pontos está cada dia mais comum na conjuntura brasileira e, no caso dos condutores que exercem a atividade de motoristas profissionais, o problema é ainda mais grave, já que a carteira de habilitação é o seu instrumento de trabalho, sem o qual não tem condições de exercer a sua profissão".

"Esse projeto vai beneficiar diretamente o universo dos caminhoneiros, que são as pessoas que levam o progresso para o Brasil. É para glorificar os motoristas profissionais e em especial o caminhoneiro, que trabalha 24 horas na boleia e, por furar um sinal vermelho leva 7 pontos na carteira. Se levar três, terá que parar o trabalho, entregar a habilitação e passar por uma reciclagem. Quem levará o sustento para a casa dele?", questionou.

A PL prevê que tais motoristas sejam apenas multados, enquanto os que pertencerem às categorias A e B continuariam sujeitos às sanções financeiras e também ao sistema de pontuação, perdendo o direito de dirigir por 12 meses ao estourar o limite de 20 pontos.

Os motoristas profissionais não estariam livres, no entanto, de penalidades aplicadas no caso de condutas consideradas crimes de trânsito, como, por exemplo, dirigir sob o efeito de bebidas alcoólicas.

"Evidentemente que não daremos um cheque em branco aos motoristas profissionais e aos caminhoneiros para que eles cometam irregularidades, como alguns espíritos de porco estão dizendo. É apenas com a intenção de manter o emprego do caminhoneiro e do profissional, que hoje vende o almoço para pagar a janta", concluiu.

Fonte: UOL

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