A equipe econômica quer alterar a lei do cabo no Brasil
para liberar a verticalização do setor. A ideia é voltar a permitir que
operadoras de TV por assinatura tenham o controle de canais e de empresas que
produzem conteúdo, e vice-versa, como ocorria até 2011. A área técnica do
Ministério da Economia já formulou a minuta de uma Medida Provisória sobre o
tema.
O documento foi obtido pelo Estadão/Broadcast.A chamada Lei
de Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), ou “Nova Lei da TV por Assinatura”,
foi aprovada em 2011 após cinco anos de debates no Congresso. A legislação
unificou a regulação dos modelos de TV paga, abriu o setor para o capital
estrangeiro, criou cotas de programação nacional na grade fechada, e proibiu o
controle por um mesmo grupo de operadoras e canais – limitando a participação
cruzada a 30%.
O primeiro efeito da nova lei foi forçar a saída do Grupo
Globo do controle da Net, em 2012. A proibição à verticalização no setor foi
adotada para evitar que uma operadora de TV por assinatura prejudicasse canais
concorrentes para beneficiar suas próprias produções na grade de programação.
Agora, técnicos do Ministério da Economia questionam a
efetividade dessa medida. Com a consolidação do mercado audiovisual nos Estados
Unidos, a trava à verticalização pode levar ao fechamento de mais canais no
Brasil, argumentam.“Não há clareza sobre eventuais benefícios ao consumidor
associados às barreiras à verticalização.
A imposição de restrições à atuação dos agentes requer
comprovação de que os benefícios superam os custos de tais restrições”, afirma
o Ministério da Economia na minuta da MP – que propõe a extinção d os artigos
5º e 6º da lei do Seac.Para a equipe econômica, a trava imposta pela lei não
traz melhores resultados do que traria o aumento do número de concorrentes no
setor se ela não existisse.
“Não se identifica o benefício ao consumidor de se vedar que
tanto as empresas de telecomunicações quanto as de radiodifusão aumentem sua
participação na cadeia produtiva da comunicação audiovisual de acesso
condicionado”, diz a minuta.A pasta ainda argumenta que a lei atual – apesar de
ter menos de dez anos – pode prejudicar o crescimento de “novos de negócios que
vêm se desenvolvendo na internet, com impactos na satisfação do consumidor e em
novos investimentos”.
A mudança na legislação tem respaldo da Agência Nacional de
Telecomunicações (Anatel). A cúpula do órgão que regula o setor já havia
manifestado a parlamentares a necessidade de revogar restrições ao controle da
distribuição e produção de conteúdo pelo mesmo grupo. A agência analisa ao
menos dois casos ligados à mudança na lei promovida em 2011.
Entre eles, está iniciativa da Fox de vender acesso ao vivo,
por meio de um aplicativo, a programação de seus canais que atualmente estão
distribuídos na TV paga. A agência entendeu que a Fox, que produz conteúdo,
estaria atuando como uma operadora, distribuindo acesso aos canais de forma
linear.O conselho do órgão também avalia a fusão entre a AT&T e a Warner
Media, aprovado nos Estados Unidos, e sugeriu mudanças na presença do grupo no
Brasil.
A empresa de telecomunicações é a controladora da operadora
Sky no País e a Warner Media produz conteúdo de canais como HBO, TNT, Cartoon
Network e CNN, entre outros. A Anatel deu 18 meses de prazo para uma solução
societária – a saída da Sky ou venda da Warner Media no Brasil.A reportagem
tentou contato no sábado e no domingo com autoridades e a assessoria do
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações para entender a
posição do órgão , mas não obteve retorno. A pasta é responsável pela política
nacional de telecomunicações e possui uma secretaria específica para tratar do
setor.
As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.Fonte:
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