» » INSS começa a cobrar ‘desaposentação’ de segurados


Após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), em 2016, de que não há motivo para recalcular o benefício de aposentados que continuam a trabalhar e contribuir para a Previdência Social, a chamada desaposentação, segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que conseguiram liminares na Justiça, determinando o aumento de seus rendimentos, começam a receber cobranças.

Depois que a Corte afastou a possibilidade de recurso, a Previdência Social começou a pedir a devolução das diferenças pagas a mais sobre os benefícios, como antecipou na última segunda-feira o Jornal Valor Econômico. No Rio, um aposentado, que preferiu não se identificar, foi notificado pelo INSS de que teria de devolver à União cerca de R$ 150 mil. Ele vem recebendo o benefício reajustado graças a uma liminar com tutela antecipada – que consiste no adiantamento dos efeitos da sentença -, já que seu processo ainda não transitou em julgado.

“Ganhei uma liminar na Justiça em 2014, e consegui aumentar o valor do benefício. Agora, como vou devolver um dinheiro que já foi usado para pagar contas, manter a casa e comprar remédios?”, indagou. A decisão de 2016 do STF foi contra o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o mesmo tema. Os magistrados do STJ avaliavam que o segurado que se aposentou, mas continuou a recolher para a Previdência, teria o direito de conseguir o recálculo, o que poderia gerar aumentos superiores a 50%.

Com a decisão do Supremo, estima-se que 182 mil aposentados que recorriam na Justiça para ter o recálculo da aposentadoria tiveram seus processos cancelados, o que evitou um gasto de R$ 7,7 bilhões anuais, segundo a Advocacia-Geral da União (AGU).

Segundo Fabio Zambitte, advogado previdenciário da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), o órgão não deveria cobrar a diferença do benefício, que é de caráter essencial. “O INSS não pode cobrar de volta um dinheiro que é usado para alimentação – destacou o especialista, para quem o segurado que for cobrado deve ir à Justiça, visto que ainda há recursos sobre o tema a serem julgados”.

Um desses recursos foi levado à Justiça pela Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas (Cobap), pedindo ao STF que impeça o INSS de cobrar valores já pagos aos segurados. De acordo com o advogado especialista em Previdência Rodrigo Langone, o INSS tem cobrado as diferenças pagas apenas aos segurados que conseguiram liminares com tutela antecipada.

“Temos percebido que todos os segurados que conseguiram a tutela antecipada estão sendo cobrados pelo INSS. Porém, pelo movimento da Justiça, os segurados têm conseguido decisões favoráveis que barram a devolução do dinheiro”, disse Langone.

O especialista destaca ainda que, decisões sobre a desaposentação que transitaram em julgado – quando não cabe mais recurso, são mais difíceis de sofrerem com a cobrança de devolução, porém, caso o INSS ingresse com uma ação rescisória –, quando a decisão de última instância é desconstituída, os valores podem ser cobrados dos segurados.

Com informações do Jornal O Globo

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