Desde 2021, os donos de veículos automotores não precisaram pagar o seguro obrigatório DPVAT. No entanto, essa situação está prestes a mudar. Com a publicação da Lei Complementar nº 207/24 no Diário Oficial da União em 17 de maio de 2024, entra em vigor o novo Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), substituindo o antigo tributo e alterando o artigo 78 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Durante a tramitação do projeto na Câmara dos Deputados, o governo estimou o novo valor anual do seguro por veículo.
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| O DPVAT é uma indenização paga a quem for vítima de acidentes causados por veículos automotores, qualquer um, inclusive motoristas e passageiros. | SHUTTERSTOCK |
Desde 2016, o valor do DPVAT
foi reduzido gradualmente. Inicialmente, o seguro custava R$ 105,65 para
automóveis e R$ 292,01 para motocicletas. Esses valores diminuíram
significativamente até 2020, quando a taxa foi reduzida para R$ 5,23 para
carros e R$ 12,30 para motos.
A Superintendência de Seguros
Privados (Susep) justificou essas reduções devido a um excedente de R$ 5,8
bilhões acumulado. Em novembro de 2023, a Caixa Econômica Federal,
administradora do fundo desde 2020, informou que os recursos se esgotaram,
resultando na suspensão dos pagamentos de indenizações.
Como Funciona o Novo Seguro
O SPVAT, válido de 1º de
janeiro a 31 de dezembro de cada ano, oferece as seguintes coberturas:
- Indenização por morte;
- Indenização por invalidez
permanente (total ou parcial);
- Reembolso de despesas médicas
e suplementares (fisioterapia, medicamentos, equipamentos ortopédicos,
próteses, e outras terapias não disponíveis pelo SUS no município da vítima);
- Serviços funerários;
- Reabilitação profissional
para vítimas com invalidez parcial.
Os valores das indenizações
serão definidos pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), que também
será responsável pela governança e fiscalização do fundo mutualista.
Quanto Vai Custar?
O valor exato a ser pago pelos
motoristas ainda será estabelecido pelo CNSP. Estima-se que a taxa anual do
SPVAT ficará entre R$ 50 e R$ 60, conforme mencionado pelo senador Jacques
Wagner (PT-BA) durante a votação do projeto no Senado. O cálculo será baseado
no valor global estimado para o pagamento das indenizações e despesas operacionais
do seguro. A cobrança será de abrangência nacional e poderá variar conforme o
tipo de veículo.
Autor:Ronald Sales com
informações de UOL
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