Os primeiros meses do ano chegam com pagamentos e taxas como IPTU, IPVA e por aí vai. Como a situação do pagamento do seguro de Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres 2024 (Seguro DPVAT 2024) permanece indefinida, os cearenses ainda não precisam arcar com a despesa do seguro.
Mas, em meio a era dos golpes,
criminosos se aproveitam da situação para criar supostos pagamentos seguro e
por isso é importante redobrar a atenção. A cobrança do seguro DPVAT segue
suspensa desde 2021, e a falta de pagamento não impede o licenciamento anual ou
a transferência de propriedade de carros no Brasil.
Como se trata de uma taxa cobrada
por décadas, suspeitos têm aproveitado a época do IPVA para aplicar golpes com
cobranças indevidas.
O impasse em torno da indefinição
do seguro DPVAT teve início em 2021, quando os pagamentos foram suspensos
devido a investigações de fraudes envolvendo a Seguradora Líder, responsável
pela gestão das coberturas. A Caixa Econômica Federal assumiu a responsabilidade
pelos pagamentos, estendendo a cobertura até o final de 2023.
Os pagamentos foram interrompidos
para vítimas de acidentes ocorridos desde 15 de novembro de 2023. Isso ocorreu
devido à necessidade de um aporte financeiro adicional de, pelo menos, R$ 230
milhões para garantir a continuidade das indenizações.
DPVAT vai virar SPVAT
O governo federal apresentou o
Projeto de Lei Complementar PLP 233/23, que introduz o Seguro Obrigatório para
Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT). No entanto, precisou desistir de aprová-lo
mais rápido nos esforços para avançar com a Reforma Tributária. O projeto ainda
aguarda apreciação e discussão em 2024, ainda sem uma definição sobre prazos ou
valores.
O SPVAT, se aprovado, oferecerá
duas coberturas principais: indenização por morte e indenização por invalidez
permanente. Ambas as coberturas terão seus valores estabelecidos por decreto
presidencial, refletindo a gravidade das lesões e a necessidade de compensação
justa às vítimas de acidentes de trânsito.
O seguro cobre tanto pessoas
transportadas quanto não transportadas em veículos e seus respectivos
beneficiários ou dependentes.
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