Foi sancionado nesta terça-feira (24), pelo presidente Luís Inácio Lula da Silva (PT), o Projeto de Lei Complementar nº 136, que autoriza a compensação de R$ 27 bilhões da União aos estados e ao Distrito Federal pela perda de receita que os entes federativos tiveram com a redução do ICMS sobre combustíveis. A medida havia sido aplicada entre junho e dezembro do ano passado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
Foto: Ricardo Stuckert
O texto sancionado é resultado de um acordo entre Governo Federal, Congresso Nacional, estados e municípios. “Faremos também a antecipação da parcela da compensação que somente ocorreria em 2024. E vamos aumentar as transferências do Fundo de Participação dos Estados e dos Municípios para recuperar as perdas de arrecadação em 2023”, afirmou o presidente.
De acordo com o portal g1, a antecipação desse pagamento será de R$ 10 bilhões. Desse valor, R$ 2,5 bilhões vão ser repassados para cidades, enquanto o restante será destinado aos estados.
Segundo Lula, a medida assegura
que nenhum município perderá nada de arrecadação em relação ao ano de 2022. O
presidente disse ainda que o esforço de articulação realizado demonstra o
compromisso do Governo Federal em promover o crescimento da economia, em
equilibrar a distribuição de recursos e aliviar as dificuldades fiscais dos
municípios e estados.
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