O Congresso tem até a próxima semana para aprovar mudanças em regras eleitorais a tempo de torná-las válidas para as eleições municipais de 2024. A Câmara já deu o primeiro passo e aprovou, no início deste mês, uma minirreforma, que ainda não teve a sua votação no Senado.
A minirreforma eleitoral aprovada pela Câmara é dividida em dois projetos:
·
um que altera as regras da Lei da Ficha Limpa
(projeto de lei complementar)
·
outro que muda regras gerais das eleições e de
partidos (projeto de lei)
Além disso, a Câmara discute também uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que anistia partidos políticos por não terem cumprido cotas de candidaturas de negros e de mulheres nas eleições. Essa PEC também estabelece novas regras para essas candidaturas.
Entre
os principais efeitos dos textos em tramitação estão:
·
compartilhamento de campanhas entre partidos
diferentes
·
proibição de candidaturas coletivas
·
transporte público gratuito nas eleições
·
flexibilização do uso de recursos públicos
·
impacto nas candidaturas de negros e mulheres
·
vagas de mulheres e negros no Legislativo
·
menos tempo de inelegibilidade
Transporte público gratuito nas eleições
Segundo o texto aprovado da minirreforma, estados e municípios deverão oferecer – de forma indireta ou direta – serviço público de transporte coletivo de passageiros gratuito no dia das eleições.
A proposta, prevista no projeto de lei, estabelece que o governo local poderá, em acordo com a Justiça Eleitoral:
·
criar linhas especiais para regiões mais distantes
dos locais de votação;
· usar veículos públicos disponíveis ou requisitar veículos adaptados para o transporte coletivo.
Por
Kevin Lima, g1 — Brasília
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