A inclusão de conteúdo relativo ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) na grade curricular do ensino médio deve se tornar realidade nas escolas públicas do Ceará.
É o que propõe o projeto de lei nº 190, de autoria do deputado Leonardo Araújo (MDB),
sancionado pelo Governo do Estado, em julho deste ano, dando origem à Lei
Estadual nº 18.150/2022.
Segundo
o autor do projeto, o Estatuto da Criança e do Adolescente traz inúmeras
previsões, proteções, procedimentos e condutas a serem tomadas por todos
aqueles que lidam com crianças e adolescentes. “Tais previsões são extremamente
necessárias no ordenamento jurídico, uma vez que os jovens em geral precisam de
uma proteção extra, para que consigam, com a maioridade, sua eventual
emancipação, independência financeira e emocional”, explica.
A
falta de informações sobre o ECA, por vezes, segundo o parlamentar, impede os
jovens de exercerem seus direitos e garantias, colocando-os em posição de
vulnerabilidade social.
“Fora
do ambiente escolar, é muito difícil que os jovens tenham acesso a esse tipo de
conhecimento, uma vez que doutrinas jurídicas, além de difícil acesso, possuem
escrita feita praticamente para operadores do Direito”, observa Leonardo
Araújo.
Por
meio dessa lei, conforme o deputado, o conteúdo jurídico será levado aos jovens
e adolescentes de maneira simplificada, inserida no currículo escolar, com
linguajar acessível e de fácil entendimento. “Isso facilitará o aprendizado
sobre os direitos e deveres, sejam eles infracionais ou não, bem como
aprenderão orientações gerais sobre responsabilidades, direitos, bullying, uso
de substâncias psicoativas em ambiente escolar, dentre outros temas abordados
pelo Estatuto da Criança e do Adolescente”, celebra ele.
JM
/CG
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