O Conselho de Justiça Federal (CJF) liberou R$ 25,4 bilhões para pagamento de precatórios, qie são as dívidas judiciais do governo federal acima de 60 salários mínimos (R$ 72.720). A maior parte dos pagamento será destinada aos segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Tem direito a um precatório aquele na qual ação já concluída, com pagamento definido pela Justiça e com atrasados acima de 60 salários mínimos.
Segundo
o ministro Humberto Martins, presidente do CJF, ofícios foram encaminhados aos
cinco Tribunais Regionais Federais, os responsáveis pelo processamento das
ações judiciais.
O
dinheiro será liberado conforme o cronograma de desembolso mensal da Justiça
Federal. “A programação financeira necessária para o atendimento do pagamento
dos precatórios federais, no valor aproximado de R$ 25,4 bilhões, referente ao
exercício de 2022, será encaminhada aos respectivos TRFs no mês de julho”,
disse, por nota, o CJF.
Apesar
de o depósito aos tribunais estar previsto para acontecer até julho, o dinheiro
só será repassado aos contribuintes em agosto.
“A
efetiva disponibilização dos valores na conta dos beneficiários, em face dos
procedimentos administrativos internos nos tribunais e instituições
financeiras, está prevista para ocorrer até a primeira quinzena do mês de
agosto”, segundo o CJF.
Os
valores a serem pagos observam o limite estabelecido nas emendas
constitucionais 113 e 114, da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) dos
Precatórios e estão sob a responsabilidade da Justiça Federal.
O
texto da PEC prevê um limite anual para o pagamento de precatórios, com os
“valores atrasados” corrigidos pela Selic, a taxa básica de juros da economia.
Para
saber se você está contemplado, é preciso consultar o site de um dos cinco TRFs
(tribunais regionais) onde a ação tramita.
Na
consulta, geralmente, é preciso informar o número do processo, o nome do
advogado (a) e outros dados que variam entre os TRFs.
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