O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Independência, recomendou, na última quarta-feira (11/05), que a Secretaria de Educação do Município de Independência submeta todos os veículos que prestam o serviço de transporte escolar a uma nova inspeção pelo Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (Detran). A finalidade é assegurar às crianças e adolescentes, com absoluta prioridade, o direito à educação.
A recomendação foi motivada pelo alto número de reclamações recebidas
pela Promotoria acerca da ausência de transporte efetivo, veículos inadequados,
superlotação e atraso do transporte escolar, ao longo de todo o trajeto das
crianças e adolescentes, gerando claro prejuízo à aprendizagem escolar.
O promotor de Justiça Alan Moitinho pontuou que foi realizada vistoria
pelo Detran em alguns veículos de Independência, sendo que não foi emitida
nenhuma autorização para circulação de transporte escolar. O MPCE também
ressalta que o transporte escolar contribui para diminuir a evasão escolar e
favorecer que um número maior de crianças e adolescentes continuem
estudando.
Também, foi recomendado que a Secretaria de Educação de Independência
adote todas as medidas necessárias para rescindir o contrato do prestador de
serviço de transporte escolar que não regularizar a situação perante o Detran,
no prazo de 10 dias, contados de eventual reprovação por parte do órgão de
trânsito na vistoria oficial a ser realizada.
No caso do descumprimento da recomendação, o MPCE informa que poderá
adotar, a depender da justificativa apresentada, as medidas legais necessárias
a fim de assegurar a sua implementação, inclusive através do ajuizamento da
ação civil pública cabível de dano moral coletivo.
A recomendação e os termos de declarações e vistoria do Detran devem ser
encaminhados ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e ao
Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE). O FNDE deverá analisar a
possibilidade de suspensão de repasse dos recursos financeiros à conta do
Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar ao Município de Independência
até que sejam sanadas as irregularidades. E o TCE deverá analisar a
possibilidade de tomada de contas especial e auditoria nos contratos de
transporte escolar firmados pelo Município.
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