Os Governos Estaduais terão uma semana decisiva sobre uma possível ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro que muda as regras de cobrança do ICMS e contribui para maior controle dos preços dos combustíveis.
Os Governos
Estaduais temem que, com a lei, haja queda na arrecadação. As pressões vão
além: as administrações estaduais trabalham, ao mesmo tempo, para, dentro
de 15 dias, definir as novas alíquotas para o ICMS sobre combustíveis, a
começar pelo diesel, como determina o projeto de lei complementar.
De acordo com
o projeto sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro, os Estados deverão fixar
uma alíquota única para o produto em todo país. A lei impõe ainda uma nova
fórmula de cálculo do tributo que passará a ser feita em cima de valor fixo (em
reais) por litro e não mais um percentual sobre o valor cobrado nas bombas. A
tendência é que essas duas medidas resultem em queda nos preços.
A lei
estabelece, também, que os Estados terão que instituir o regime
monofásico para o ICMS sobre o diesel. Isso significa que a tributação ocorrerá
em apenas uma etapa do processo de comercialização. Para o consumidor nada
muda, mas a medida facilita o trabalho da fiscalização.
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