O governador Camilo Santana vai poder de dizer aos deputados estaduais cearenses, na abertura dos trabalhos da Assembleia Legislativa, no dia 2 de fevereiro, que é boa a situação fiscal do Estado, como demonstra o balanço encerrado no dia 31 de dezembro passado, e só na sexta-feira (28) tornado público. Camilo fará sua última prestação de contas ao Legislativo cearense, ao fim do seu segundo mandato, antecipado por conta da renúncia que oficializará até o dia 2 de abril (oficialmente só terminaria no dia 31 de dezembro próximo), para ter o direito de concorrer ao mandato de senador da República, no pleito deste ano.
Governador Camilo Santana (PT) prestando contas na Assembleia Legislativa. Foto: Governo do Estado/Divulgação.
Com todos os percalços do segundo ano da pandemia do coronavírus, o erário
estadual acumulou, em 2021, uma receita superior a quase R$ 3 bilhões do previsto na
proposta orçamentária aprovada pelos deputados no fim do ano 2020, estimada em R$ 29,5 bilhões. O Estado, segundo
os números oficiais, arrecadou em 2021, a soma de R$. 32.479.046,272,05 (trinta
e dois bilhões, quatrocentos e setenta e nove milhões, quarenta e seis mil,
duzentos e setenta e dois reais e cinco centavos), sendo sua principal fonte o
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) totalizando R$
13.780.402.551,88. Este volume pago pelos consumidores de bens e serviços é uma
demonstração da vitalidade da economia própria do Estado. É pequena, sim, em
comparação com a de estados das regiões Sul e Sudeste. Mas, é forte em se
tratando de uma unidade federativa da Região Nordestina. E mais, é uma receita
superior a de anos anteriores.
Contudo, toda essa arrecadação encerra um Orçamento
pequeno para atender plenamente a todas as necessidades do Estado, também pelo
fato de termos gastos até considerados supérfluos. Não é fácil para um leigo
analisar as despesas do Estado, apesar da transparência das contas públicas.
Registre-se, por ser necessário. O Portal da
Transparência do Poder Executivo, contudo, é bem mais
completo e de certa forma fácil de ser acompanhado. A transparência do Judiciário e do Legislativo cearenses,
lamentavelmente deixam a desejar. Os deputados estaduais, por ser dever do seu
mister, poderiam ordenar que suas assessorias popularizassem a execução
orçamentária do Estado, sem o viés pequeno da política. A propósito, o Tribunal de Contas já sugeriu
que o próprio Estado fizesse essa popularização, mas ao sugerirmos que isso
seja feito pelos deputados, também estamos defendendo que eles próprios
conheçam uma parte de sua obrigação funcional, a de fiscalizar o Poder Executivo.
Qual o deputado estadual cearense sabe quanto é o
valor do Custeio da Máquina (os
gastos com combustível para sua enorme quantidade de veículos, de energia para
todos os seus prédios e as incontáveis máquinas de ar-condicionado neles
instaladas, quanto se paga de vigias, etc?) É um gasto considerável. A rubrica
onde essas despesas estão registradas é quase igual a de gastos com pessoal e
encargos sociais, totalizando, esta, um pouco mais de R$ 13 bilhões. Só em
essas duas rubricas o erário pagou pouco mais de 20 bilhões. Os gastos com
Saúde, Educação e Segurança consumiram mais R$ 11 bilhões aproximadamente. E as
outras despesas, como transporte aéreo (R$ 40 milhões) fecharam os gastos dos
recursos arrecadados em 2021.
Lamentavelmente, o que deveria ser uma das ações
cotidianas dos deputados estaduais, a execução orçamentária do Estado, só tem
um pouco ou pequeníssimo momento de discussão na Assembleia Legislativa,
quando, depois de examinar com minudência o registro da entrada e saída dos
recursos arrecadados a cada ano, os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE) emitem
parecer sobre sua legalidade e recomendando sua aprovação ou não, com ou sem
ressalvas, alguns poucos deputados aproveitam-se das ressalvas do TCE, ou de
recomendações ao Governo, para criticarem o Executivo. O Orçamento do Estado é
o seu documento mais importante. E não o é apenas por retratar os números da
arrecadação e da despesa, mas, sobretudo, por ser ele a diretriz central da
administração naquele respectivo ano. Não é por acaso que o Orçamento é fruto
de um Plano Plurianual e de uma Lei de Diretrizes Orçamentárias. O Orçamento,
ou Lei Orçamentária Anual, é a parte
das duas outras para serem executadas em um ano.
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