Começou a tramitar na Assembleia Legislativa do Ceará mensagem do governador Camilo Santana (PT) que obriga o Estado a distribuir aos professores 60% do dinheiro que será pago pela União como complementação do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação e Valorização do Magistério (Fundef). O pagamento foi determinado em decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) e teve como ministro relator Edson Fachin. O valor atualizado é de R$ 2.561.509.666,35. Os docentes terão direito a 60% desse montante.
Mensagem chegou à Assembleia Legislativa do Ceará(foto: Thais Mesquita)
Não
há ainda previsão de quando o pagamento será feito, pois o Governo do Estado
ainda não recebeu o valor, que virá na forma de precatório. Haverá ainda
trâmite, que passa pelo Tribunal de Contas da União (TCU). É provável que não
seja repassado tudo de uma vez ao Estado e haja parcelamento. O que a lei
estabelece agora é que, quando o repasse federal for feito, os professores
terão direito à maior parte: R$ 1.536.905.799,81.
Como
será o pagamento
Conforme o
projeto, o dinheiro será repassado diretamente aos professores, quando chegar,
retidos encargos legais e eventuais descontos. O texto proíbe retenção ou
desconto para pagar honorários advocatícios. A forma como ocorrerá o pagamento,
ainda sem data prevista, será estabelecida em plano elaborado em comum acordo
com os representantes dos docentes. A proposta prevê transparência e
publicidade para as medidas.
O
dinheiro é resultado da ação civil originária 683, que tramita há cerca de duas
décadas no Supremo Tribunal Federal (STF). É referente a complementação federal
para o Fundef do Estado do Ceará. A decisão transitou em julgado e está em fase
de cumprimento da decisão no STF.
O líder do
governo, deputado Júlio César Filho (Cidadania), informou que a mensagem já
está protocolada na Assembleia. A mensagem chegou na terça-feira, 1º.
O POVO
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