Em votação simbólica, o Plenário aprovou a Medida Provisória (MP 1.061/2021) que cria o Auxílio Brasil, programa que substitui o Bolsa Família. A versão aprovada pelo Congresso inclui um dispositivo para acabar com a atual fila de espera pelo benefício. O Projeto de Lei de Conversão (PLV) 26/2021, com as regras do subsídio, segue agora para sanção.
O relator, senador Roberto Rocha (PSDB-MA), lembrou que a erradicação da
pobreza é um dos mandamentos da Constituição e registrou que a MP recebeu mais
de 400 emendas de parlamentares. Segundo ele, os programas Auxílio Brasil e
Alimenta Brasil vão garantir que as crianças em situação vulnerável tenham mais
atenção governamental.
— Alguns se apressaram a dizer que o Bolsa Família estava sendo extinto.
Não, ele está sendo melhorado. O Auxílio Brasil une o melhor do Bolsa Família
com o melhor do auxílio emergencial. É um programa permanente, a ser previsto
na Constituição, e que já nasce com valores mais generosos do que o seu
antecessor. É uma política que traz maior segurança para as famílias
vulneráveis planejarem suas vidas; é disto que se trata — afirmou Roberto
Rocha.
Ele comemorou a aprovação da chamada PEC dos Precatórios, por entender
que as mudanças vão permitir a sustentabilidade dos benefícios do Auxílio
Brasil, criado pela MP 1.061/2021.
— Com a aprovação da PEC dos Precatórios, a proteção social não
contributiva passa, finalmente, a fazer parte da Constituição, livrando
tantos brasileiros da abjeta exploração político-eleitoral dos benefícios
sociais. Agora, a Constituição preverá que eles são permanentes — destacou.
Roberto Rocha fez alguns ajustes de redação, mas rejeitou emendas
apresentadas para evitar o retorno do texto à Câmara dos Deputados e uma
possível perda de validade da MP, que se esgota no próximo dia 7. Uma das
emendas do relator foi questionada como não sendo de redação, mas a Mesa do
Senado deu razão à Roberto Rocha, confirmando que a emenda era redacional.
Na avaliação do relator, em comparação com o Bolsa Família, o Auxílio
Brasil terá regras mais flexíveis e maiores limites de rendimento, o que deve
aumentar a abrangência e o valor dos benefícios.
O Auxílio Brasil está em vigor desde o dia 17 de novembro, quando
começaram os pagamentos para quem já era beneficiário do Bolsa Família.
Atualmente, 14,5 milhões de famílias têm direito ao amparo. Quem recebeu o
auxílio emergencial, mas não recebia Bolsa Família, não está automaticamente
incluído no Auxílio Brasil. Aqueles que não recebiam o Bolsa Família, mas estão
inscritos no Cadastro Único e atendiam aos requisitos do programa, poderão ser
incluídos nos próximos meses, mas não há garantias nem prazos.
O projeto não estipula o valor exato do apoio financeiro, que é pago
mensalmente e calculado por integrante da família. De acordo com o Ministério
da Cidadania, o valor médio em novembro de 2021 foi de R$ 217 por família. O
governo promete elevar o auxílio para R$ 400 em 2022 com a promulgação da PEC
dos Precatórios (PEC 23/2021).
Durante a sessão plenária, o líder do governo, Fernando Bezerra Coelho
(MDB-PE), afirmou que o Ministério da Cidadania trabalha para que as
famílias mais pobres recebam o subsídio reajustado já no Natal deste ano. O
senador calcula que o número de famílias beneficiadas poderá chegar a 17
milhões nos próximos meses e em 20 milhões ao longo do próximo ano.
Alimenta Brasil
Pela MP 1.061, o Programa Alimenta Brasil substituirá o Programa de
Aquisição de Alimentos (PAA). No novo benefício, o governo compra alimentos
produzidos pela agricultura familiar e garante renda mínima aos produtores. Os
alimentos comprados pelo governo federal são doados à rede de assistência
social.
Em seu relatório, Roberto Rocha homenageou as quebradeiras de coco do
Maranhão.
— Ofereço uma emenda de redação para prestigiar em especial as
quebradeiras de coco babaçu, tão invisibilizadas em nosso arcabouço jurídico.
Como homenagem, proponho sua citação expressa em dispositivo sobre o Alimenta
Brasil, que elenca como finalidade do programa fortalecer circuitos locais e
regionais e redes de comercialização. Não há mudança de mérito, apenas a menção
do seu circuito específico nesta finalidade. A quebradeira simboliza tanto: a
força da mulher brasileira, o empenho dos nossos que trabalham em atividades
sustentáveis e a preservação do meio ambiente — disse o relator.
Faixa de pobreza
O Congresso elevou a linha de extrema pobreza, fixada pelo governo em R$
100 por pessoa, para R$ 105; e a de pobreza, de R$ 200 para R$ 210, o que abre
caminho para a entrada de mais famílias no programa Auxílio Brasil. Deputados e
senadores também incluíram um dispositivo que determina que o Orçamento deverá
ser suficiente para atender a todas as famílias elegíveis.
O objetivo é zerar a “fila de espera” para receber o benefício. Assim,
toda família que tiver os critérios analisados pelo governo e for aprovada para
o programa poderá receber a transferência de renda. As duas medidas podem impactar
os valores dos auxílios prometidos.
— É importante que esta fila seja zerada neste momento de crise social,
o que o governo já se comprometeu a fazer. A partir de 2022, competirá ao Poder
Executivo compatibilizar a despesa gerada pela nova lei com as dotações
orçamentárias disponíveis, mantendo esta fila zerada. Afinal, aprovamos nesta
Casa a PEC dos Precatórios, que assegura recursos para o Auxílio Brasil pelo
menos até 2026 — disse o relator.
Atualmente, o governo não é obrigado a atender todas as famílias que
estão dentro da faixa de pobreza e extrema pobreza que atendem aos requisitos,
que incluem realização do pré-natal, cumprimento do calendário nacional de
vacinação e frequência escolar mínima de crianças e adolescentes da família.
De acordo com o relator, Roberto Rocha, a fila atinge cerca de 1,5
milhão de famílias ( mais de 3 milhões de pessoas) atualmente.
“A fila pode durar meses, ou até mais de ano. Ora, a família que já foi
reconhecida como vulnerável, dentro das regras do programa, e habilitada pelo
Poder Público, deve poder receber, sim, seu benefício. Não há que se falar em
fila quando há fome”, defende o relator.
Para evitar que o governo retarde a análise da situação dos cadastrados,
o senador incluiu uma emenda de redação para tentar acelerar a liberação dos
subsídios.
Benefícios
O texto institui quatro benefícios financeiros dentro do Programa
Auxílio Brasil:
— Benefício Primeira Infância: no valor de R$ 130 mensais, destinado às
famílias em situação de pobreza ou extrema pobreza que possuam em sua
composição crianças com idade entre zero e 36 meses incompletos;
— Benefício Composição Familiar: no valor de R$ 65 mensais, destinado às
famílias em situação de pobreza ou extrema pobreza que possuam gestantes,
nutrizes ou pessoas com idade entre três e 21 incompletos;
— Benefício de Superação da Extrema Pobreza: destinado às famílias em
situação de extrema pobreza, cuja renda familiar per capita mensal, mesmo
somada aos dois benefícios anteriores eventualmente recebidos, seja igual ou
inferior ao valor da linha de extrema pobreza; e
— Benefício Compensatório de Transição: concedido às famílias
beneficiárias do Bolsa Família que tiverem redução no valor a ser recebido em
decorrência do enquadramento na nova estrutura de benefícios financeiros.
Os três primeiros benefícios poderão ser pagos cumulativamente às
famílias. Em qualquer caso, o pagamento será feito preferencialmente à mulher.
O PLV prevê ainda que poderão ser pagos por meio de conta digital,
popularizadas na concessão do auxílio emergencial durante a pandemia.
Emancipação
Além dos benefícios financeiros, o PLV institui benefícios acessórios,
que poderão ser somados ao valor recebido, desde que cumpridos determinados
requisitos adicionais.
A ideia é “premiar” o esforço individual e a emancipação, com
valores a serem definidos posteriormente pelo governo: Auxílio Esporte Escolar
(para estudantes que se destacam em competições oficiais), Bolsa de Iniciação
Científica Júnior (para estudantes que se destacam em competições acadêmicas),
Auxílio Criança Cidadã (pago diretamente a creches autorizadas), Auxílio
Inclusão Produtiva Rural (para agricultores familiares) e Auxílio Inclusão
Produtiva Urbana (para membro de família com emprego formal).
O texto prevê ainda regras para a saída do programa das famílias que
tiverem aumento de renda.
Metas
O projeto também estabelece metas decrescentes nos três anos
subsequentes à publicação da lei para a taxa de pobreza e a taxa de extrema
pobreza, com os valores de referência do Banco Mundial. Foram estabelecidas as
seguintes metas nos três anos subsequentes à publicação da lei: taxa geral de
pobreza inferior a 12%, 11% e 10%; e taxa de extrema pobreza inferior a 6%, 4%
e 3%. Para os anos seguintes, caberá ao Poder Executivo federal estabelecer
novas metas inferiores e decrescentes.
Os senadores Randolfe Rodrigues (Rede-AP), Paulo Rocha (PT-PA), Fernando
Bezerra Coelho (MDB-PE), Eliziane Gama (CIdadania-MA), Esperidião Amin (PP-SC),
Eduardo Braga (MDB-AM), Antonio Anastasia (PSD-MG), Soraya Thronicke (PSL-MS) e
Zenaide Maia (Pros-RN), também declaram apoio ao Auxílio Brasil.
— O princípio do que nós já vínhamos discutindo aqui desde o início da
discussão desta medida provisória, que é “a fome tem pressa”, é todos nós temos
um entendimento de que precisamos imediatamente assegurar a efetividade da
medida provisória. Portanto, é o atendimento a milhões de brasileiros que estão
em situação de fome. Hoje, nós temos um percentual de 12,8% da população
brasileira que está abaixo da linha da pobreza. Isso significa 27 milhões de
brasileiros, e uma coisa que é mais grave ainda: agora, no período de pandemia,
os números aumentaram ainda mais. Nós tivemos, no Brasil, um aumento da
população pobre e um aumento da população rica, um fosso muito maior. A
desigualdade social no Brasil aumentou de forma considerável — resumiu
Eliziane quanto à importância da MP.
Fonte: Agência Senado
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