Precatórios são dívidas da União, dos estados, municípios e do Distrito Federal, determinadas por sentença judicial definitiva. Podem ser relacionados a impostos, questões salariais ou qualquer outra causa.
A matéria agora será apreciada pelo plenário da Casa.
O projeto foi aprovado por 16 votos a 10 | Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil |
O substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 23/2021,
conhecida como PEC dos Precatórios, do senador Fernando Bezerra (MDB-PE), foi
aprovado esta tarde na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado por
16 votos a 10. A matéria agora será apreciada pelo plenário da Casa.
Durante a reunião, o senador Fernando Bezerra, que é o líder do governo
no Senado, acatou emendas propostas pelos senadores, alterando trechos mais
polêmicos do texto. Por acordo de lideranças, porém, ficou acertado que a
discussão em relação ao texto final prosseguirá até a apreciação dos senadores
no plenário.
“Nós estamos permanentemente abertos ao diálogo, ao entendimento, até o
momento da votação no plenário, porque o objetivo é construir essa maioria mais
ampla”, disse Bezerra logo no início da reunião.
A PEC, que já passou pela Câmara dos Deputados, libera espaço fiscal em
2022 para o pagamento do programa social Auxílio Brasil, por meio do
parcelamento do pagamento de precatórios e da alteração do método de cálculo do
teto de gastos previsto na Emenda Constitucional 95.
Agência Brasil
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