O Congresso Nacional analisa hoje (27) diversos vetos presidenciais. Devido a votação por regime semipresencial, em decorrência da pandemia de covid-19 a sessão foi dividida em três partes. A primeira, para deputados; a segunda para os senadores e a terceira novamente com a participação dos deputados.
Um acordo de lideranças determinou pela derrubada conjunta de nove
vetos, sete dos quais foram votados nesta segunda-feira. Os outros dois serão
votados na quinta-feira. Entre os vetos que foram revogados está o que invalida
a suspensão dos despejos durante o período da pandemia de covid-19 (PL
827/2020), ou seja, os despejos durante a pandemia voltam a ser interrompidos
com a derrubada do veto. A medida vale até o dia 31 de dezembro de 2021.
Outro veto derrubado foi o que incidiu sobre o projeto que cria a
Política de Inovação da Educação Conectada. Foi derrubado o veto que impedia
que escolas de educação básica pudessem receber recursos do governo federal
como forma de apoio financeiro para contratação de serviço de acesso à internet
e aquisição de dispositivos eletrônicos e de recursos educacionais digitais.
Também foram revogados os vetos à lei que autorizava a produção de
vacinas em unidades de produção de indústrias veterinárias; à que tirava os
serviços de streamings e vídeo-sob-demanda (VoD) da categoria de
“outros mercados” para a tributação da Contribuição da Indústria Cinematográfica
Nacional (Condecine); à lei que institui normas provisórias aplicáveis a
parcerias celebradas pela administração pública com o terceiro setor durante a
vigência da pandemia de covid-19 e à lei que trata da modernização do marco
legal das Zonas de Processamento de Exportação (ZPE’s).
Os deputados também derrubaram o veto a trechos da medida provisória que
previa prorrogação das medidas emergenciais para a aviação civil em razão da
pandemia. No caso, o artigo que estabelecia que o pagamento à União de contribuições
fixas previstas em contrato de concessão de infraestrutura aeroportuária
federal poderia ser antecipado.
Foi derrubado ainda o veto contra a inclusão de municípios de Minas
Gerais e do Espírito Santo na área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento
do Nordeste (Sudene). Os vetos foram derrubados por 435 votos contra a sua
manutenção, seis a favor e duas abstenções e agora serão analisados pelos
senadores, durante a segunda parte da sessão.
O acordo também definiu pela manutenção de outros sete vetos, como o que
trata da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) em veículos
adquiridos por pessoas com deficiência e o que estabelecia o prazo de 180 dias
para o Executivo regulamentar a lei que trata da condições para a implementação
da cobrança pelo uso de rodovias por meio de sistemas de livre passagem.
Outros vetos que foram mantidos foram os feitos à lei para prorrogar o
prazo para a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a
Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2021, ano-calendário de 2020 e
o veto a seis dispositivos do Programa Pró-Leitos durante a pandemia de
covid-19. Foram 393 votos a favor, 37 contrários e 3 abstenções.
Na pauta consta ainda a votação de três projetos de lei (PLNs) de autoria
do Poder Executivo: o PLN 12/21, que promove várias alterações na Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO) em vigor (14.116/20), que abre espaço para
criação de um novo programa federal de transferência de renda, em substituição
ao Bolsa Família; o PLN 13/21, que permite a abertura de crédito suplementar
para atender a despesas de assistência social no enfrentamento da pandemia de
covid-19 a partir de recursos do Auxílio Brasil (MP 1061/21), o programa
substituto do Bolsa Família.
Por fim, o PLN 15/21, que abre crédito especial de R$ 2,8 bilhões para
reestruturação societária da Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU). O
crédito servirá para desestatizar o metrô de Belo Horizonte (MG).
Foto: © Pedro França/Agência Senado / Fonte: Agência Brasil
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