O Projeto de Lei 5412/20 acaba com a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção como medida de enfrentamento da pandemia de Covid-19 no Brasil. O texto foi apresentado pelo deputado Heitor Freire (PSL-CE) à Câmara dos Deputados. Como o projeto ainda vai tramitar na Câmara, o uso obrigatório segue vigente.
Deputado diz que intuito é preservar liberdades individuais e combater "postura acomodada" do Poder Público.
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A proposta exclui a previsão da Lei 13.979/20,
que determina a utilização de máscaras em espaços públicos e privados
acessíveis ao público, em vias públicas e em transportes públicos coletivos.
Heitor Freire afirma que, com a medida,
pretende preservar as liberdades individuais e estimular o voluntarismo e o
direito do cidadão de fazer suas próprias escolhas.
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Ele acrescenta que a Constituição deixa claro
que a obrigação de promover a saúde da população é um dever do Estado, cabendo
a ele promover políticas nesse setor, inclusive no que diz respeito ao
fornecimento de máscaras de proteção.
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“A revogação busca combater a postura acomodada e tirana estatal de
obrigar a população e os setores produtivos ao poder de ‘cumpra-se’”, justifica
Freire. “Repassar ao cidadão o dever do uso de máscaras ou estabelecer que a
iniciativa privada tenha de fornecê-las a seus funcionários é o caminho cômodo,
que visa também propagar a indústria da multa.”
AGÊNCIA CÂMARA
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