O Governo do Estado enviou projeto de lei à Assembleia Legislativa aumentando repasses do ICMS para os municípios que melhorarem os índices de qualidade da Saúde. O projeto ainda vai ser lido e votado pelos deputados estaduais.
Já
está na Assembleia Legislativa projeto de lei do Governo do Estado que aumenta
o repasse de verbas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços
(ICMS) para os municípios cearenses que atingirem metas na Saúde. O montante a
ser distribuído às prefeituras deve subir de R$ 175 milhões para R$ 525 milhões
e a expectativa é de que as novas regras estimulem investimentos no interior em
meio à pandemia de Covid-19.
A
Mensagem deve ser lida na sessão de amanhã (24) da Assembleia. A proposta é uma
adequação à Emenda Constitucional nº 108, aprovada neste ano pelo Congresso
Nacional, que muda os percentuais de distribuição do ICMS para as prefeituras.
O
ICMS é um imposto arrecadado a partir de tudo o que é comercializado e,
portanto, uma das principais receitas do Estado. A Constituição determina que
25% do “bolo” deve ser repartido aos municípios.
A
legislação já estabelecia a forma como o dinheiro seria distribuído: 75% de
acordo com o Valor Adicionado Fiscal (VAF), que é a produção econômica do
município, e os 25% restantes ficariam a cargo da definição dos governos
estaduais, sendo, no mínimo, 10% destinados com base nos indicadores de
educação.
Regras
Pela
Lei Estadual, os 25% são distribuídos assim: 18% de acordo com o índice
municipal de qualidade da Educação; 5% de acordo com o índice municipal de
qualidade da Saúde e 2% de acordo com o índice municipal de qualidade do meio
ambiente.
A
emenda aprovada à Constituição Federal neste ano mudou o percentual do ICMS a
ser distribuído de acordo com o VAF. Agora é de, no mínimo, 65%. Com isso, o
montante que ficou para que os estados repartam como quiserem aumentou para
35%.
A
partir dessa mudança, o Governo do Estado quer aumentar de 5% para 15% o
percentual de repasse de acordo com os índices da Saúde. No projeto encaminhado
à Assembleia com as novas regras, o governador Camilo Santana (PT) frisa o
papel dos municípios de contribuição com o serviço de saúde.
Segundo
a líder do Governo na Assembleia, deputada estadual Augusta Brito (PCdoB), o
repasse de ICSM do Estado considerando os indicadores da Saúde vai aumentar de
R$ 175 milhões para R$ 525 milhões. Os critérios, diz ela, serão definidos pela
Secretaria de Saúde do Estado. “Foi feito um estudo de quais eram os piores
índices. Então esse percentual maior é para premiar os municípios que melhor
cumprirem esses critérios”.
Municípios
Para
o presidente da Associação dos Municípios do Estado (Aprece), Nilson Diniz, as
novas regras criarão condições às prefeituras para investirem mais em Saúde, em
especial em meio à pandemia.
“Vão
ser criados critérios, por exemplo: mortalidade infantil, mortalidade materna.
O Governo vai premiar as unidades básicas de saúde, ver se (as prefeituras)
atingiram as metas. Vai ter diagnóstico, monitoramento e premiação. Vamos fazer
o Paic na Saúde e inovar, é um passo à frente para o Estado”, diz, em alusão ao
Programa de Alfabetização na Idade Certa (Paic), criado para premiar os
municípios com melhores resultados em Educação.
Diniz
frisa que foi importante a mudança no percentual de distribuição do ICMS pelo
VAF. “Porque 80% do ICMS produzido no Estado está em Fortaleza e na Região
Metropolitana. Na hora que o Governo faz essa redistribuição, os prefeitos vão
ter condições de melhorar índices da Saúde”.
A
deputada estadual Fernanda Pessoa (PSDB), que faz oposição, diz que analisará o
projeto quando começar a tramitar. Ela vê como positiva a iniciativa, mas
espera não ver cobranças de contrapartidas.
“É
uma forma de ajudar os prefeitos nesse momento de pandemia, de olhar para os
municípios, mas precisa analisar para saber se é só isso ou existe algo a mais
exigindo dos municípios”. O projeto de lei não trata de contrapartidas, apenas
de percentuais de distribuição do ICMS.
Fonte: Diário do
Nordeste
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