Contra o que determina a lei que criou o auxílio
emergencial de R$ 600, a CEF (Caixa Econômica Federal) anunciou que vai, em um
primeiro momento, impedir cidadãos que recebem o benefício pela poupança
digital de fazer a transferência dos recursos da segunda parcela para alguma
outra conta por meio de DOC ou TED.
Na semana passada, o presidente da Caixa, Pedro Guimarães, justificou
que a medida foi adotada porque as famílias estavam transferindo o dinheiro
para conhecidos e, assim, driblando o calendário de saques formulado para
evitar aglomerações nas agências.
A lei que criou o benefício, porém, garante a operação. O texto diz que
é garantida “no mínimo uma transferência eletrônica de valores ao mês sem
custos para conta bancária mantida em qualquer instituição financeira
habilitada a operar pelo Banco Central”.
Questionada sobre o respaldo legal para a proibição, a Caixa respondeu
que “as regras definidas para o pagamento da segunda parcela do auxílio
emergencial seguem o estabelecido pela portaria n.º 386 do Ministério da
Cidadania, publicada no Diário Oficial da União no dia 15 de maio de 2020”.
No ordenamento jurídico brasileiro, porém, uma portaria serve apenas
para regular uma lei já existente, sem poder criar, extinguir ou contrariar
normas legais. Hierarquicamente, uma lei aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada
pelo presidente da República tem maior força do que uma portaria ministerial.
“A Caixa informa ainda que a organização do pagamento das novas parcelas
do auxílio emergencial visa evitar aglomerações nas agências bancárias e
contribuir para a observância das medidas de proteção à saúde da população e de
segurança no sentido de evitar a propagação da Covid-19”, afirmou o banco, em
nota.
Na quarta-feira (20), a Caixa começou a creditar a segunda parcela para
os beneficiários do programa que não fazem parte do Bolsa Família, ou seja,
aqueles que se inscreveram pelo aplicativo ou site ou que fazem parte do
Cadastro Único.
Os R$ 600 só serão creditados, porém, para os que receberam a primeira
parcela até 30 de abril. Os primeiros a receber serão cerca de 5 milhões de
beneficiários nessa situação nascidos em janeiro e fevereiro.
noroesteonline
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