O ministro João
Otávio de Noronha, do STJ (Superior Tribunal de Justiça), decidiu que o CPF
(Cadastro de Pessoa Física) dos candidatos a receber o auxílio emergencial de
R$ 600 do governo federal deve estar regular.
Decisão derrubou a liminar em favor dos trabalhadores impetrada pelo Governo do Pará | Reprodução |
A decisão foi tomada
em favor da União, que entrou com recurso contra o que havia sido definido pelo
TRF-1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região). Na semana passada, o tribunal
derrubou a necessidade de ter CPF regular para receber a grana.
Para o TRF-1, a
exigência de CPF regular trazida pelo decreto 10.316/2020 era contrária à lei
13.982/2020, que determinou as regras para recebimento do auxílio. Dentre as
exigências está ter renda per capita (por pessoa) de até R$ 522,50 (meio
salário mínimo neste ano), estar desempregado e ter renda familiar de até três
salários mínimos (R$ 3.135 neste ano), entre outras.
Em sua defesa, o
governo alegou que o CPF regular é uma forma de evitar fraudes, além disso,
afirmou que a decisão do TRF-1 iria atrasar a análise de mais de 40 milhões de
benefícios pela Dataprev, adiando o pagamento dos valores para os
beneficiários.
LOTAÇÃO NAS AGÊNCIAS
A polêmica do CPF
começou após os candidatos ao auxílio emergencial de R$ 600 lotar unidades da
Receita Federal em todo o país, aumentando o risco de contágio de coronavírus.
Além da Receita, também há atendimento nas agência a Caixa Econômica Federal e
do Banco do Brasil, além dos Correios.
Para minimizar o
risco de contaminação, a Receita oferece o serviço de regularização pela
internet. Além disso, também é possível pedir o CPF dos filhos por email. Em
São Paulo, o pedido deve ser enviado para o
email atendimentorfb.08@rfb.gov.br.
CÂMARA DERRUBOU
EXIGÊNCIA
Na noite de
quinta-feira (16), a Câmara dos Deputados aprovou destaque no projeto de lei
que amplia o número de categorias com direito de receber o auxílio emergencial
em que dispensa o CPF regular para o pagamento do benefício.
A medida foi proposta
pela bancada do PSB e proíbe a recusa do auxílio emergencial ao
"civilmente identificado" que declarar "sob penas da lei" não
ter CPF. Segundo João Campos (PSB-PE), a exigência de CPF regular fez com que
longas filas se formassem nas agências da Receita, da Caixa Econômica Federal,
dos Correios e do Banco do Brasil de todo o país em busca da regularização do
documento, principalmente no Nordeste.
Segundo o secretário
da Receita, José Tostes, até a sexta-feira (17), foram regularizados 13,5
milhões de CPFs de cidadãos que passam a estar aptos a receber o auxílio
emergencial.
"Criamos
diversas alternativas para este serviço, que permitiu que o serviço seja
prestado nos finais de semana e feriado. Com isso, houve a regularização do CPF
para este grupo de pessoas. Todos os dados já foram transmitidos à Caixa e à
Dataprev", disse ele.
SAIBA O QUE FAZER
PARA TER O AUXÍLIO:
- Antes de buscar
regularizar o CPF, o cidadão deve conferir os dados que constam em seu cadastro
na Receita
- É importante saber
se eles estão corretos e batem com os que estão informados no aplicativo Caixa
| Auxílio Emergencial
- Depois, se houver
alguma pendência no CPF, é preciso pedir a correção que, neste caso, será um
serviço de atualização
PASSO A PASSO PARA
CONFERIR OS DADOS:
- Acesse o site
receita.economia.gov.br
- Clique no quadro em
azul onde se lê "CPF" Depois, em "Serviços em Destaque", vá
em "Comprovante de Situação Cadastral no CPF"
- Na próxima página,
informe o número de seu CPF, a data de nascimento e marque o quadrado em
"Não sou um Robô"
- Em seguida, vá em
"Consultar"; na tela seguinte, aparecerão seus dados.
- Veja se estão
corretos
FIQUE LIGADO:
- É preciso que
esteja escrito "Situação Regular" para ter certeza de que os dados
estão corretos.
- A Receita informa
apenas a situação cadastral, o que não tem nada a ver com pendência econômicas
que podem levar o cidadão a estar com o nome sujo
PASSO A PASSO PARA
REGULARIZAR O DOCUMENTO:
- Acesse o site
receita.economia.gov.br
- Clique no quadro em
azul onde se lê "CPF"
- Em seguida, vá em
"Alterar Cadastro CPF", também em um quadro azul
- Na página seguinte,
vá em "Onde solicitar a alteração"; embaixo, haverá um link em azul, clique sobre ele
- Informe os dados
que estão sendo solicitados e, depois, clique em "Enviar"
SEM CUSTO:
- O serviço de
regularização para quem tem falhas no CPF é gratuito
- Quem vai a uma
agência da Caixa, do Banco do Brasil ou dos Correios paga taxa de R$ 7 e ainda
corre o risco de ser contaminado com coronavírus
FIQUE LIGADO:
- A alteração e a
regularização do CPF não será imediata para o recebimento do auxílio
emergencial
- Neste caso, o
cidadão terá de esperar, pois elas levam até 72 horas para serem atualizadas
nos sistemas da Caixa Econômica Federal
QUANDO É POSSÍVEL SOLICITAR ALTERAÇÃO DE DADOS
CADASTRAIS:
- Por mudança de
endereço
- Mudança de mudança
de nome no caso de quem casou ou se divorciou
- Para inclusão ou
exclusão de nome social (para travestis e transexuais)
- Quando é preciso
incluir o título eleitoral (o serviço serve para quem era obrigado a ter o
documento na época que fez o CPF e ainda não tinha tirado)
PEDIDOS DE REGULARIZAÇÃO POR EMAIL:
- Quem mora no estado
de São Paulo e não conseguir fazer a alteração de dados do CPF pelo site da
Receita pode fazer o pedido por email
- A solicitação deve
ser enviada para o email atendimentorfb.08@rfb.gov.br, informando como
assunto o tipo de pedido, se é "Alteração de CPF",
"Regularização de CPF" ou "Pesquisa do Número do CPF"
- Neste caso, será
preciso anexar os seguintes documentos: RG atualizado (caso não esteja
atualizado, deve ser enviada cópia da certidão de nascimento ou casamento) RG
dos pais, para menores de 16 anos Título de eleitor, para quem já tiver
Comprovante de endereço; Protocolo de atendimento caso tenha ido na Caixa, no
Banco do Brasil ou nos Correios Protocolo de atendimento gerado na internet,
provando que tentou fazer a atualização pelo site, mas não conseguiu Foto de
rosto do interessado ou responsável segurando o documento de identidade aberto
(frente e verso), onde deverá aparecer a foto e o número do documento legível.
FOLHAPRESS
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