Um em cada três municípios do Ceará descumpre Lei de Responsabilidade Fiscal

Dados disponíveis no Tribunal de Contas do Estado (TCE) mostram que pelo menos 63 prefeituras cearenses gastaram com pessoal mais do que a lei determina a legislação. Os casos mais graves atinge pelo menos 25 municípios, que comprometem mais de 60% da receita corrente líquida com despesa de pagamento de servidores.

Os piores são: Bela Cruz (70,4%); Paramoti (68,03%); Jardim (67,18%); Mulungu (67,06%); Miraíma (66,89%); Pedra Branca (65,87%); Paracuru (65,60%); Tarrafas (63,56%); Tururu (63,32%); e Ibaretama (62,97%).

Pela norma, o excesso de gastos de pessoal pode impedir os gestores de contrair operações de créditos com a União, criar novos cargos, pagar hora extra e contratar pessoas.

Para o diretor de Contas de Governo do Tribunal de Contas do Ceará, Daniel Façanha, apesar de não ser determinante para a reprovação de contas de gestores, a situação preocupa.

Além das 63, outras prefeituras também preocupam o TCE. São cidades que estão perto de descumprir os limites da LRF em relação a despesa com pessoal. Ao todo, 72 estão nessa situação, sendo 41 dentro do limite prudencial e 31 em alerta. Dos 184 municípios, apenas 49 são considerados a situação fiscal regular.

De acordo com a LRF, a despesa com pessoal dos municípios, em cada período de apuração (que é quadrimestral), não pode ultrapassar 60% da receita corrente líquida.