O Ministério Público do Estado do
Ceará (MPCE), por intermédio da 12° Promotoria de Justiça ajuizou, no dia 06,
uma Ação Civil Pública (ACP) por ato de improbidade administrativa, contra o
ex-presidente da Câmara Municipal de Maracanaú, Carlos Alberto Gomes de Matos,
e mais 11 pessoas que exerciam cargos em comissão junto a referida Casa
Legislativa Municipal por enriquecimento ilícito. A ACP tem como principal
objetivo a responsabilização por ato de improbidade administrativa dentre os
quais o ressarcimento dos valores pagos indevidamente a “funcionários
fantasmas” que ocupavam cargos em Comissão na Casa Legislativa e não exerciam
as atribuições que lhes eram conferidas, além de exercerem atividades
privativas, ou seja, paralelas ao cargo.
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| Ex-presidente da Câmara e onze pessoas respondem por praticas de improbidade administrativa (Foto: Divulgação ). |
O representante do
MPCE na Comarca de Maracanaú também apurou a existência da prática de
“rachadinha”, que tinha como beneficiário final o ex-presidente da Câmara,
Carlos Alberto Gomes de Matos. Constatou-se, ainda, a existência de uma espécie
de “corretagem”, nos quais os servidores fantasmas eram beneficiados na
contagem de tempo de contribuição com uma aposentadoria privilegiada com altos
valores.
Na Ação
Civil Pública, o MPCE requereu a restituição dos valores pagos indevidamente,
além de também requerer a aplicação de multa cível e indenização por danos
morais, visto que a imagem da Casa Legislativa de Maracanaú se encontra
severamente abalada ante o escândalo de desvio de recursos perpetrados pelos
promovidos. O valor total da ACP foi estimado em R$ 5.596.006,96, a serem pagos
de forma solidária pelos promovidos na medida de sua responsabilidade.
Fonte: tribunadosvales
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