Ação pede regularização na entrega de remédios do SUS

O Ministério Público Federal (MPF) promoveu ação civil pública na Justiça Federal, ontem (16), para pedir que a União e o Estado do Pará sejam obrigados a regularizar, no prazo máximo de 15 dias, o abastecimento e o fornecimento contínuo, ininterrupto e gratuito de vários tipos de medicamentos aos pacientes da rede do Sistema Único de Saúde (SUS) em todo o Estado.
Na ação, o MPF registra que os remédios são os destinados ao tratamento para câncer, todos de aquisição sob responsabilidade direta da União, e os pertencentes à linha de medicamentos do grupo 1A do componente especializado da assistência farmacêutica do SUS. Esse grupo é composto por medicamentos com financiamento sob responsabilidade exclusiva da União e com aquisição centralizada pelo Ministério da Saúde.

O grupo inclui produtos que têm alto custo, que são indicados para doenças raras ou mais complexas, ou ainda para os casos de refratariedade ou intolerância a outras linhas de medicamentos.

O procurador regional dos Direitos do Cidadão, Paulo Roberto Sampaio, cita registros de várias queixas feitas ao MPF por cidadãos prejudicados pelo desabastecimento de itens, e também informações sobre vários processos judiciais abertos a partir de ações ajuizadas pela Defensoria Pública da União (DPU) para a defesa de pacientes não atendidos com medicamentos. O DIÁRIO já havia denunciado este problema na última quarta-feira, 15, um dia antes do MPF entrar com a ação em favor dos pacientes crônicos.

Durante as investigações, a Secretaria de Saúde Pública do Pará (Sespa) confirmou os desfalques no abastecimento dos medicamentos pertencentes ao grupo 1A e informou que a União descumpriu os prazos para a aquisição dos produtos e enviou ao Pará uma quantidade de medicamentos insuficiente para satisfazer a demanda do estado. As informações foram confirmadas, inclusive, com a apresentação de relatórios de vistorias feitas pela Secretaria.
O MPF requereu que a Justiça Federal determine que também o Estado do Pará realize a compra dos medicamentos, com posterior ressarcimento dos recursos utilizados pelo governo federal.

SESPA MOVE AÇÃO
Diante da caótica situação, a Sespa expediu vários ofícios neste ano sem obtenção de qualquer resposta do Ministério da Saúde. Além disso, o Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS) também tem, reiteradas vezes, alertado o Ministério da Saúde sobre a grave situação, sem que uma providência efetiva tenha sido adotada para resolver, na plenitude, o problema.

Isso levou o Estado, ontem pela manhã, a propor Ação Civil Pública contra a União, processo 1002347-94.2019.4.01.3900, distribuído à 2ª Vara Federal Cível, em Belém, para que a União se abstenha de causar novos atrasos e consequentes desabastecimentos dos medicamentos do componente especializado em nosso Estado.

“Apesar de o Estado ainda não ter sido citado da ação veiculada pela imprensa, causa espécie a atuação do Ministério Público Federal, visto que desconsidera todas as regras de financiamento e aquisição do componente farmacêutico, afrontando o princípio da legalidade, do qual o gestor público não pode se afastar. Assim, para sanar omissão exclusiva da União, o MPF penaliza duplamente a população do Estado do Pará, visto que, para fazer frente ao postulado pelo parquet, o Estado deveria paralisar todas as suas demais políticas de saúde diante do severo desequilíbrio orçamentário”, informou a Secretaria, em nota enviada à redação.

Nota técnica Ministério da Saúde
Três meses após ter sido questionada pelo MPF, a Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde encaminhou nota técnica sobre o atraso no fornecimento dos medicamentos. O órgão do Ministério da Saúde se limitou a dizer que o ministério “vem adotando todas as medidas cabíveis para a regularização da distribuição dos medicamentos de aquisição centralizada”.

(Com informações do MPF/PA)

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