O Ministério Público Federal
(MPF) promoveu ação civil pública na Justiça Federal, ontem (16), para pedir
que a União e o Estado do Pará sejam obrigados a regularizar, no prazo máximo
de 15 dias, o abastecimento e o fornecimento contínuo, ininterrupto e gratuito
de vários tipos de medicamentos aos pacientes da rede do Sistema Único de Saúde
(SUS) em todo o Estado.
Na ação, o MPF registra que os remédios são os destinados ao tratamento
para câncer, todos de aquisição sob responsabilidade direta da União, e os
pertencentes à linha de medicamentos do grupo 1A do componente especializado da
assistência farmacêutica do SUS. Esse grupo é composto por medicamentos com
financiamento sob responsabilidade exclusiva da União e com aquisição
centralizada pelo Ministério da Saúde.
O grupo inclui produtos que têm alto custo, que são indicados para
doenças raras ou mais complexas, ou ainda para os casos de refratariedade ou
intolerância a outras linhas de medicamentos.
O procurador regional dos Direitos do Cidadão, Paulo Roberto Sampaio,
cita registros de várias queixas feitas ao MPF por cidadãos prejudicados pelo
desabastecimento de itens, e também informações sobre vários processos
judiciais abertos a partir de ações ajuizadas pela Defensoria Pública da União
(DPU) para a defesa de pacientes não atendidos com medicamentos. O DIÁRIO já
havia denunciado este problema na última quarta-feira, 15, um dia antes do MPF
entrar com a ação em favor dos pacientes crônicos.
Durante as investigações, a Secretaria de Saúde Pública do Pará (Sespa)
confirmou os desfalques no abastecimento dos medicamentos pertencentes ao grupo
1A e informou que a União descumpriu os prazos para a aquisição dos produtos e
enviou ao Pará uma quantidade de medicamentos insuficiente para satisfazer a
demanda do estado. As informações foram confirmadas, inclusive, com a
apresentação de relatórios de vistorias feitas pela Secretaria.
O MPF requereu que a Justiça Federal determine que também o Estado do
Pará realize a compra dos medicamentos, com posterior ressarcimento dos
recursos utilizados pelo governo federal.
SESPA MOVE AÇÃO
Diante da caótica situação, a Sespa expediu vários ofícios neste ano sem
obtenção de qualquer resposta do Ministério da Saúde. Além disso, o Conselho
Nacional de Secretários de Saúde (CONASS) também tem, reiteradas vezes,
alertado o Ministério da Saúde sobre a grave situação, sem que uma providência
efetiva tenha sido adotada para resolver, na plenitude, o problema.
Isso levou o Estado, ontem pela manhã, a propor Ação Civil Pública
contra a União, processo 1002347-94.2019.4.01.3900, distribuído à 2ª Vara
Federal Cível, em Belém, para que a União se abstenha de causar novos atrasos e
consequentes desabastecimentos dos medicamentos do componente especializado em
nosso Estado.
“Apesar de o Estado ainda não ter sido citado da ação veiculada pela
imprensa, causa espécie a atuação do Ministério Público Federal, visto que
desconsidera todas as regras de financiamento e aquisição do componente
farmacêutico, afrontando o princípio da legalidade, do qual o gestor público
não pode se afastar. Assim, para sanar omissão exclusiva da União, o MPF
penaliza duplamente a população do Estado do Pará, visto que, para fazer frente
ao postulado pelo parquet, o Estado deveria paralisar todas as suas demais
políticas de saúde diante do severo desequilíbrio orçamentário”, informou a
Secretaria, em nota enviada à redação.
Nota técnica Ministério da Saúde
Três meses após ter sido questionada pelo MPF, a Secretaria de Ciência,
Tecnologia e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde encaminhou nota
técnica sobre o atraso no fornecimento dos medicamentos. O órgão do Ministério
da Saúde se limitou a dizer que o ministério “vem adotando todas as medidas
cabíveis para a regularização da distribuição dos medicamentos de aquisição
centralizada”.
(Com informações do MPF/PA)
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