O descumprimento do prazo provocará a suspensão de novas transferências e risco das prefeituras inadimplentes de não receberem emendas em 2025. Segundo, ainda, a Confederação Nacional dos Municípios todas as prefeituras que receberam emendas especiais em 2024 estão obrigadas a apresentar plano de trabalho.
De acordo com a CNM, os Municípios têm até 31
de dezembro para enviar o plano de trabalho exigido pela regulamentação do
tema. O envio deve ser feito pela plataforma Transferegov.br.
As prefeituras que receberam
recursos liberados a partir de 3 de dezembro só podem utilizar os recursos após
a apresentação do plano. Os gestores que assumem o mandato em 2025 devem
solicitar um levantamento de emendas que contemplaram o Município e de quais
emendas já tiveram seus planos de trabalho cadastrados na plataforma transferegov.
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