Foi aprovado por unanimidade nesta quinta-feira (19/12), na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), projeto de lei do Ministério Público do Estado do Ceará que cria 100 novos cargos de servidores efetivos na instituição, sendo 15 de analista ministerial e 85 de técnico ministerial. Com a aprovação, os servidores públicos irão reforçar a atuação do MP do Ceará, após realização de concurso público.
O anteprojeto havia sido
apresentado pelo procurador-geral de Justiça, Haley Carvalho, em 7 de outubro
de 2024, na 5ª Sessão Extraordinária do Órgão Especial do Colégio de
Procuradores de Justiça, na Procuradoria Geral de Justiça, em Fortaleza. Na
ocasião, o anteprojeto foi aprovado por unanimidade.
A aprovação do projeto na Alece
cria também um cargo comissionado de gerente de apoio a membros e servidores
aposentados. O projeto cria ainda uma comissão provisória interna para avaliar
a distribuição dos cargos efetivos. O projeto de lei regulamenta ainda os
cargos de assessor jurídico da Secretaria Executiva do Programa Estadual de
Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), chefe de gabinete do procurador-geral
de Justiça, Assessor Jurídico I e oficial da Secretaria Executiva do Decon.
A alteração entrará em vigor
após sanção do governador e posterior publicação.
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