A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (19) o projeto de lei que prorroga a lei de cotas para negros em concursos públicos.
A Câmara dos Deputados aprovou projeto que aumenta a cota de 20% para 30% para negros em concursos públicos, incluindo indígenas e quilombolas.
A relatora, deputada Carol Dartora (PT-PR), afirmou que a inclusão representa um avanço para a superação do racismo e das desigualdades estruturais no País. | Câmara dos Deputados
A proposta aprovada pelos
deputados mantém a premissa da legislação atual ao reservar parte das vagas
para negros, mas aumenta o percentual dos atuais 20% para 30%. Outra mudança
significativa foi a inclusão expressa de indígenas e quilombolas entre os beneficiados.
Nesta terça, foram 241 votos
favoráveis e 94 contrários, além de duas abstenções. Orientaram contra os
partidos PL e Novo, assim como minoria e oposição.
Governistas pressionavam pela
conclusão da votação ainda nesta terça para que houvesse tempo de o presidente
Lula (PT) sancionar a norma nesta quarta-feira (20), data em que é celebrado
nacionalmente o Dia da Consciência Negra.
Mas, diante da resistência de
parlamentares da oposição, a relatora teve de alterar o texto no plenário e,
dessa forma, a proposta voltará para análise no Senado.
Entre as mudanças que foram
feitas ao texto está a diminuição de 10 para 5 anos na obrigatoriedade para uma
nova avaliação da política de cotas. Essa revisão será feita pelo Executivo.
Além disso, foi retirado do projeto o procedimento de confirmação complementar
à autodeclaração dos candidatos.]
AUTODECLARAÇÃO
A norma diz que na hipótese de
denúncias de fraude ou má-fé na autodeclaração, o órgão ou entidade responsável
pelo certame "instaurará procedimento administrativo para averiguação dos
fatos, respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa".
Nesses casos, se for concluído
que houve ocorrência de fraude, o candidato será eliminado do concurso, caso o
certame ainda esteja em andamento, ou terá anulada sua admissão ao cargo ou
emprego público, "sem prejuízo de outras sanções cabíveis", caso já
tenha sido nomeado.
Além disso, o Ministério
Público poderá apurar eventual ocorrência de ilícito penal e a Advocacia-Geral
da União poderá apurar a necessidade de ressarcimento ao erário.
O projeto foi aprovado na CCJ
(Comissão de Constituição e Justiça) do Senado em maio deste ano e enviado
diretamente à Câmara. Os deputados aprovaram o requerimento de urgência do
projeto na semana passada, acelerando a sua tramitação na Casa.
A política de cotas em concursos
públicos expirava no início de junho —dez anos depois da lei em vigor, aprovada
em 2014 por iniciativa do governo Dilma Rousseff (PT). Diante desse prazo, o
STF (Supremo Tribunal Federal) formou maioria no dia 13 daquele mês para
prorrogar a validade dessas cotas até o momento de aprovação pelo Congresso
Nacional e da sanção presidencial das novas regras.
Parlamentares da oposição
criticaram a proposta ao longo da discussão do texto. "Sou a favor de
cotas sociais. Esse projeto é um retrocesso e vai segregar a população e
dividir o povo brasileiro", afirmou o deputado Cabo Gilberto Silva
(PL-PB).
"A oposição não tem como
concordar com um projeto desses. Não tem que dividir, levar em consideração
quem é preto e quem não é preto", disse Helio Lopes (PL-RJ).
A deputada Carol Dartora
(PT-PR), relatora do projeto de lei, agradeceu no púlpito ao trabalho das
ministras Anielle Franco (Igualdade Racial), Sonia Guajajara (Povos Indígenas)
e Esther Dweck (Gestão), além de movimentos sociais que "lutam diariamente
por inclusão e direitos".
Em seu parecer, ela afirma que
o projeto é uma "oportunidade de reparação histórica pelas injustiças
sofridas pela população negra, indígena e quilombola".
A relatora também diz que a
presença de maior pluralidade "fortalece o funcionamento da máquina
pública, ao incorporar perspectivas diversas e qualificadas".
Autor:VICTORIA
AZEVEDO/Folhapress
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