Todos os municípios brasileiros têm até 30 de junho de 2025 para sinalizar interesse em seguir executando a gestão do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único. Para isso, é necessário fazer a nova adesão até esta data. O responsável pela assinatura é o prefeito.
Foto: Lyon Santos/ MDS
A adesão é um procedimento para
reconhecer os compromissos em relação ao programa. Nos municípios, isso envolve
cadastrar e atender diretamente as famílias, informando-as sobre seu cadastro e
benefícios, resolver problemas e esclarecer dúvidas.
De acordo com a Confederação
Nacional dos Municípios (CNM), os municípios que não assinarem o termo ficarão
impedidos de receber a transferência dos recursos a partir do Índice de Gestão
Descentralizada (IGD) e não poderão conceder benefícios a novas famílias.
Uma vez assinado, o termo de
adesão tem validade indeterminada, e substitui a adesão ao Programa Auxílio
Brasil e ao Cadastro Único, firmado pelos municípios sob o amparo da Portaria
MC 773/2022.
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