A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça e Segurança Pública, publicou nesta terça-feira (19), em decisão cautelar, a suspensão, em todo território nacional, da publicidade de jogos de apostas online (bets) destinada a crianças e adolescentes.
A decisão cautelar, válida em todo o território nacional, determina a suspensão da publicidade de jogos de apostas online (bets) destinada a crianças e adolescentes.
Empresa de Bets que descumprir a medida pagará multa diária de R$ 50 mil | Foto: Valter Campanato/Agência Brasil
Em caso de descumprimento da
medida, a secretaria determinou a aplicação de multa diária de R$ 50 mil às
empresas responsáveis.
“A exemplo de sua condição de pessoa em
desenvolvimento e por limites próprios decorrentes de seu desenvolvimento
físico e mental, [crianças e adolescentes] não possuem condições plenas de
compreender o conceito de oferta, as consequências de uma publicidade, os
exageros decorrentes de técnicas de convencimento ou o interesse econômico
envolvido por trás de um anúncio divertido”, diz texto da nota técnica da
Senacon que embasou a decisão.
A secretaria decidiu também
suspender todas as publicidades sobre bônus que os jogadores recebem antes
mesmo da realização de apostas nas bets.
“A publicidade de recompensa
relacionada a adiantamento, antecipação, bonificação ou vantagem prévia, ainda
que a mero título de promoção, de divulgação ou de propaganda, para a realização
de aposta, induz o consumidor que não dispõe de condições financeiras imediatas
ao jogo de apostas online, contribuindo para o possível superendividamento do
mesmo”, diz o texto da nota técnica.
A multa para o descumprimento
dessa suspensão também é de R$ 50 mil por dia.
Todas as bets autorizadas a
funcionar no país pelo Ministério da Fazenda deverão apresentar, no prazo de
dez dias contados a partir da ciência da decisão cautelar, um relatório de
transparência sobre as medidas adotadas para cumprimento das suspensões.
Autor:Bruno Bocchini/Agência
Brasil
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