O MP do Ceará, por meio da Promotoria de Justiça de Nova Olinda, recomendou, nessa terça-feira (01/10), às Polícias Militar e Civil, à Guarda Civil e ao Departamento Municipal de Trânsito (Demutran) das cidades de Nova Olinda, Altaneira e Santana do Cariri que apreendam qualquer veículo que esteja utilizando som automotivo de forma abusiva, além de motocicletas com escapamento alterado.
Segundo o MP foram feitas
denúncias à Promotoria, alegando que veículos com som automotivo em volume
excessivo circulam nas ruas e são utilizados em eventos realizados em ambientes
abertos e fechados nas cidades de Nova Olinda, Altaneira e Santana do Cariri.
Conforme as denúncias, motocicletas com escapamento adulterado também circulam
nas cidades, provocando poluição sonora e perturbação do sossego da
população.
Conforme determina o Código de
Trânsito Brasileiro (Lei n° 9.503/97) o uso inadequado de som automotivo e
motocicletas com escapamento alterado é uma infração administrativa punível com
multa e retenção do veículo até sua regularização. Além disso, a Lei de
Contravenções Penais (Lei n° 3.688/41) e a Lei de Crimes Ambientais (Lei n°
9.605/98) vedam atos que causem perturbação ao sossego público e poluição
sonora.
O MP também recomendou que os
órgãos mencionados não procedam com a entrega ou devolução da motocicleta,
equipamento de som ou veículo apreendido, quando não for possível retirar o
equipamento de som, sem que haja manifestação do MP quando ao interesse da
manutenção da apreensão ou ordem judicial autorizando a devolução dos itens
apreendidos.
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