O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) definiram nesta quinta-feira (19) as regras para operações de patrulhamento da Polícia Rodoviária Federal (PRF) durante as eleições municipais.
Foto: Marcelo Camargo/Agencia Brasil
De acordo com uma portaria
conjunta assinada pela presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia, e o ministro
da Justiça, Ricardo Lewandowski, a PRF não poderá dificultar a circulação dos
eleitores nos dias 6 e 27 de outubro, datas do primeiro e segundo turnos.
Pelas regras, estarão proibidas
as operações que tiverem como único intuito o bloqueio do trânsito de veículos
para verificação da situação veicular.
A abordagem dos motoristas
infratores e de veículos poderá ser realizada pelos agentes, mas em situações
de flagrante desrespeito às regras de trânsito e para conter condutas que
coloquem em risco à vida dos demais motoristas.
A portaria também prevê que a
PRF deverá comunicar previamente aos tribunais regionais eleitorais (TREs) a
realização de operações que não se enquadram nas hipóteses de flagrante. Nesses
casos, a corporação deverá informar a justificativa e o local da blitz,
estabelecendo rotas alternativas para garantir a livre locomoção dos motoristas
que não estivem em situação regular.
Durante a cerimônia de
assinatura da portaria, a ministra Cármen Lúcia disse que as providências foram
adotadas após "experiências contrárias à democracia".
"Essa é uma portaria
conjunta que tem o objetivo de não permitir que o Estado atrapalhe o que é um
direito fundamental de todo mundo, que é o direito de livremente se locomover
para chegar aos locais de votação e exercer o direito de voto. Experiências
contrárias à democracia nos levam a ter que adotar esse tipo de
providência", afirmou.
O ministro da Justiça e
Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, disse que as forças de segurança do
governo vão assegurar o trânsito livre dos eleitores pelas rodovias do país.
"Não queremos e não
veremos a repetição dos vergonhosos atos que ocorreram no passado recente em
que os eleitores foram impedidos, por força do próprio Estado, de se
locomoverem livremente até o local das eleições”, garantiu.
Nas eleições de 2022, a PRF
realizou operações pelas rodovias do Nordeste para barrar o trânsito de
eleitores que se deslocavam para votar. A região é conhecida por registrar
grande número de votos para o presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O caso faz parte de um
inquérito que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) e apura a participação
do ex-diretor da PRF Silvinei Vasques nas ilegalidades. Ele fez parte do governo do ex-presidente
Jair Bolsonaro e comandou a corporação durante as eleições de 2022.
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