O Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou a União a emitir créditos extraordinários além de limites fiscais para combate a incêndios florestais, o que permite a criação de um orçamento emergencial para enfrentamento da crise climática.
Autorização permite a criação de créditos extraordinários para combate às mudanças climáticas.
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| Decisão impede que o crédito fique dentro das limitações fiscais | (Mayangdi Inzaulgarat/Ibama) |
Com a autorização do ministro
Flávio Dino, o governo poderá enviar ao Congresso Nacional medida provisória
(MP) apenas com o valor do crédito a ser destinado.
Embora, por definição, os
créditos extraordinários estejam fora da meta de déficit primário e do limite
de gastos do atual arcabouço fiscal, a decisão de Dino evita que os gastos
voltem a ficar dentro das limitações, caso o Congresso não aprove a MP ou o
texto perca a validade.
Na prática, a decisão cria um
modelo de gastos semelhante ao adotado na pandemia de covid-19. Em 2020, o
Congresso autorizou um orçamento especial para as ações contra o coronavírus,
apelidado de Orçamento de Guerra.
Dino também flexibilizou a
regra para a manutenção e a contratação de brigadistas temporários. Até o fim
do ano, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais
Renováveis (Ibama) e o Instituto Chico Mendes da Biodiversidade (ICMBio) não
precisarão esperar três meses para recontratar os brigadistas com contrato
expirado.
A recontratação desses
profissionais, que receberam treinamento e conhecem os territórios, poderá ser
feita instantaneamente até o fim do ano.
Por causa da legislação, o
contrato dos brigadistas temporários dura até dois anos. Para evitar vínculo
empregatício permanente, esses quadros precisam cumprir um intervalo mínimo
entre dois contratos. Anteriormente de dois anos, o prazo foi reduzido para
seis meses.
Em julho, uma medida provisória
editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva havia diminuído o intervalo
mínimo para três meses.
Polícia Federal
Na decisão, de 40 páginas,
Flávio Dino também determinou o uso do Fundo para Aparelhamento e Operacionalização
das Atividades-Fim da Polícia Federal (Funapol) para mobilizar recursos e
permitir que o órgão trate como prioridade os inquéritos sobre queimadas e
incêndios. O ministro também determinou que quaisquer obstáculos às medidas
sejam avisados a ele.
Em nota, o STF informou que a
decisão possibilita a ampliação de ações do governo federal, “desamarrando as
mãos do Executivo, retirando obstáculos para que as ações prossigam com mais
intensidade”.
Fonte:Agência Brasil
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