Apesar de já existirem tratados anteriores que previam o combate à discriminação e à violência contra as mulheres, durante muito tempo esse crime era tolerado não apenas pela sociedade, como pelo próprio poder público. Porém, a partir do surgimento da Lei Maria da Penha, que no próximo dia 07 de agosto completa 18 anos, o cenário atual é de maior conscientização de que a violência doméstica não é tolerável e, mais ainda, de que é papel de todos buscar meios de coibir esse ato criminoso que, infelizmente, continua sendo realidade no Brasil e em todo o mundo.
A legislação brasileira é considerada uma das melhores do mundo na proteção feminina e já causou impactos na sociedade, com maior consciência das mulheres dos seus direitos. Saiba o que mudou!
A luta de Maria da Penha resultou na lei que é um marco na proteção das mulheres. | Marcelo Camargo/Agência Brasil
Mesmo que avanços ainda
precisem ocorrer, sobretudo no que se refere à implementação das medidas
previstas na Lei 11.340/2006, a Lei Maria da Penha, o impacto causado pela
criação da legislação específica já é visível e, em alguns casos, por ser
quantificado.
Auxiliar da Ouvidoria da Mulher
do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA) e Titular da 1ª Vara Criminal
Distrital de Icoaraci, a Juíza Reijjane Ferreira de Oliveira cita como exemplo
alguns números apresentados pelo último Anuário Brasileiro da Segurança
Pública, que aponta que o 190, número através do qual a Polícia Militar recebe
denúncias, foi acionado mais de 800 mil vezes em 2023 para reportar episódios
de violência doméstica; bem como, no mesmo período, o judiciário brasileiro
concedeu mais de meio milhão de medidas protetivas a mulheres.
Para a juíza, tais indicadores
demonstram que a sociedade está mais consciente sobre a importância de
denunciar esse tipo de violência, assim como que as mulheres têm conhecimento
da possibilidade de procurar o judiciário para solicitar a medida protetiva de
urgência, um importante instrumento de proteção das suas próprias vidas. “Tem
havido uma maior conscientização com relação aos direitos das mulheres. As
mulheres estão tomando mais consciência a respeito desses direitos, de saber
que podem pedir a medida protetiva de urgência, e os números mostram isso”.
Reijjane destaca que a Lei
Maria da Penha é considerada pela Organização das Nações Unidas (ONU) uma das
três melhores leis do mundo no que se refere à proteção às mulheres, na medida
em que contempla medidas para prevenir, coibir e punir a violência doméstica
familiar contra a mulher. Exatamente pela complexidade que a lei abarca, a
juíza avalia que o principal impacto causado pela legislação foi essa mudança
de cultura na sociedade.
“A Lei Maria da Penha é um
marco importantíssimo para as mulheres brasileiras, para a sociedade
brasileira, para o Estado brasileiro no que concerne à compreensão, à
conscientização acerca da violência de gênero que é praticada contra as
mulheres, que é uma violência que ocorre pelo fato de ser mulher e que isso é
uma violação aos direitos humanos das mulheres, que priva as mulheres de
exercer a sua liberdade, de exercer a sua condição de ser de estar na
sociedade”, contextualiza.
“Então, a Lei Maria da Penha
traz esse significado muito importante como um marco que muda a cultura com
relação a como se vê a violência contra a mulher, que até então era vista como
uma questão de ordem privada, de dentro de casa, e a partir de então se diz
essa que essa responsabilidade é do Estado e é da sociedade”.
Autor:Cíntia Magno/Diário do
Pará
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