Os sites de apostas se popularizaram no Brasil nos últimos anos e já contam com inúmeros adeptos em todo o país, principalmente as apostas que oferecem cotas para eventos esportivos.
A nova regra publicada no Diário Oficial da União exige que os sites de apostas no Brasil busquem formas de impedir crimes de lavagem de dinheiro.
Agora as empresas operadoras dos sites de apostas autorizadas no Brasil deverão prevenir crimes. | Foto: Joédson Alves/Agência Brasil
No entanto, as empresas
operadoras dos sites que usam quota fixa, mais conhecidas como bets e que estão
autorizadas a atuar no Brasil, deverão buscar formas de impedir a atuação de
crimes como lavagem de dinheiro, financiamento de terrorismo, proliferação de
armas de destruição em massa e outros ilícitos.
Nesta sexta-feira (12), uma
portaria que reúne políticas, procedimentos e controles internos de prevenção à
lavagem de dinheiro foi publicada no Diário Oficial da União (DOU). A
determinação é parte da regulamentação da lei de apostas de quota fixa.
Entre as sanções previstas pela
Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda estão multas que podem
chegar a R$20 milhões e cassação da atividade para as empresas que não
cumprirem as obrigações legais.
Entre as decisões a serem
tomadas por parte das empresas de apostas, estão a de identificar apostadores,
usuários, funcionários e prestadores de serviço que representem risco, assim
como as atividades novos produtos que possam viabilizar os crimes.
Os indícios dos crimes
identificados nos processos de monitoramento, seleção e análise das empresas,
como incompatibilidade financeira com atividade no mercado de apostas, deverão
ser comunicados ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) pelas
operadoras, um dia após a conclusão das análises.
Toda a documentação e registros
exigidos realizados no processo preventivo desses crimes devem ser mantido
pelas operadoras por cinco anos. A cada ano, as empresas também deverão
encaminhar um relatório à Secretaria de Prêmios e Apostas, até o dia 1º de
fevereiro do ano subsequente, com informações sobre boas práticas adotadas no
ano anterior.
A portaria já está em vigor e a
fiscalização pelo descumprimento das regras deve iniciar em 1º de janeiro de
2025.
Fonte:Agência Brasil
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